Conflito de jurisdição

5115 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 000224 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1991

    Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

  • Acórdão nº 000224 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Junho de 1991

    Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

  • Acórdão nº 000229 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1991

    Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

  • Acórdão nº 038842 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1987

    I - Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, hoje tipificados no artigo 260 do Código Penal, não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril. II - Neste caso, a competência para julgar pertence ao foro comum. III - Aliás, dispõe o artigo 14 da L.O.T.J. que as causas que não sejam...

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  • Acórdão nº 037731 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1985

    I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35, do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e...

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  • Acórdão nº 037955 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1985

    I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para...

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  • Acórdão nº 001762 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1987

    I - Como resulta do disposto no artigo 676 do Codigo de Processo Civil, recorre-se da decisão e não dos seus fundamentos. II - Pelo que para aferir da competencia de um tribunal para conhecer do recurso, não se deve atender ao fundamento do acto recorrido, mas deve-se antes, definir a natureza do acto impugnado. III - Tratando-se de recurso das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos...

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  • Acórdão nº 038786 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - No dominio do artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e embora a letra do preceito sugira entendimento diverso, os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ao foro militar, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do autor desses crimes. II - Um crime de ofensas...

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  • Acórdão nº 038614 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986

    I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. II - O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos.

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  • Acórdão nº 035662 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1979

    Não detendo os capitães de portos - Oficiais da Armada - poderes jurisdicionais que cabem exclusivamente aos tribunais, esta-lhes vedado o conhecimento e possibilidade de julgamento, de processos que tenham por efeito transgressões maritimas.

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  • Acórdão nº 038037 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1986

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85

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  • Acórdão nº 038380 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1986

    I - O artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, equiparou os elementos da Policia de Segurança Publica a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Dereto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio. II - Desta sorte, impõe-se concluir que o foro militar e o competente

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  • Acórdão nº 038478 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Julho de 1986

    I - O Codigo de Justiça Militar tornou-se aplicavel aos membros dos quadros da Policia de Segurança Publica (militares e agentes do corpo policial), por força do disposto no artigo 69 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no periodo transitorio que decorreu ate a publicação do Estatuto da Policia de Segurança Publica (Decreto-Lei n. 145/85, de 9 de Maio). II - Assim, durante este...

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  • Acórdão nº 063964 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1972

    Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

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  • Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
    ... 2. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO DO CONFLITO A única questão a decidir no âmbito do presente conflito é a de saber qual a jurisdição materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados pelo autor contra os réus BdP e CMVM. Os factos a considerar são, para o que agora ...
  • Acórdão nº 068453 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 1980

    I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia.

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  • Acórdão nº 040662 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1990

    I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

    ... de Justiça: O Ministerio Publico requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal de Menores de ...
  • Acórdão nº 774/12.6TYLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I - Num procedimento de decisão de conflito, o STJ na pessoa de um presidente de secção criminal, apenas é chamado a suprir o obstáculo processual da inexistência actual de um tribunal que decida a causa, resultante de os dois que foram chamados para tal se atribuírem mutuamente a competência, negando a própria, de modo a que se o conflito negativo assim surgido não fosse decidido, com a urgência

    ... em julgado, que vem denunciada e pedida a resolução do presente conflito negativo de competência. É esse o conflito que cumpre decidir nos ... decidido, com a urgência que a lei reclama, não haveria jurisdição para a causa – artigos 34.º, n.º 1, e 36.º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 037019 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1983

    A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.

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  • Acórdão nº 000304 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 1996

    I - Para que exista conflito de jurisdição entre tribunais de espécie diferente é necessário que estes se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil. III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a...

  • Acórdão nº 000269 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*

  • Acórdão nº 000304 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1996

    I - Para que exista conflito de jurisdição entre tribunais de espécie diferente é necessário que estes se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil. III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a...

  • Acórdão nº 000269 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*

  • Acórdão nº 081196 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1991

    I - O confito surgido entre um tribunal de familia e um juizo civel deve qualificar-se como conflito de competência, nos termos do artigo 115 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, por se tratar de tribunais da mesma espécie, ainda que de competência especializada, integrados na mesma categoria de tribunais comuns. II - Cabe ao tribunal da Relação respectiva resolver esse conflito de competência,

    ... República junto deste Supremo Tribunal requer a resolução do conflito negativo que qualifica de jurisdição, suscitado entre os Meritissimos ...
  • Acórdão nº 040194 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1989

    I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. II - É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução.

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