Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 000269 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão. II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*

  • Acórdão nº 000304 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 1996

    I - Para que exista conflito de jurisdição entre tribunais de espécie diferente é necessário que estes se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil. III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a...

  • Acórdão nº 040194 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1989

    I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. II - É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 039741 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1989

    Não tendo o agente do Ministerio Publico junto do 3 Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa interposto recurso do despacho proferido pelo respectivo juiz, de que fora devidamente notificado, o caso julgado que se formou não podera deixar de se impor a todos os representantes do Ministerio Publico, motivo por que inexiste qualquer conflito de jurisdição.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área ...

  • Acórdão nº 040276 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1989

    I - Haverá efectivamente um conflito de jurisdição, se o delegado de uma comarca e o juiz de outra se recusarem a averiguar uma certa infracção. II - Para se assentar quanto à forma de processo e, portanto, de instrução preliminar ou preparatória, há-de ter-se em consideração a pena aplicável, no momento da infracção.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 0030614 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000

    Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.

  • Acórdão nº 0030614 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000

    Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.

  • Acórdão nº 000242 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Março de 1991

    Não se verifica conflito de jurisdição entre as decisões do Tribunal do Trabalho de Barcelos, do Inspector-Delegado da Delegação de Braga da Inspecção- -Geral do Trabalho, que declinaram a competência para conhecerem, respectivamente, do processo de transgressão e do processo de contra-ordenação relativos à mesma matéria, quando tais decisões não foram notificadas aos interessados, designadamente

  • Acórdão nº 000162 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 1985

    É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

  • Acórdão nº 000164 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 1985

    É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.

  • Acórdão nº 000247 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 1992

    Não há conflito de jurisdição entre um Tribunal e uma entidade administrativa, se a decisão desta não foi notificada à pessoa com legitimidade para recorrer e, portanto, não tem eficácia.

  • Acórdão nº 000210 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 1989

    E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*

  • Acórdão nº 000235 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Outubro de 1993

    Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi notificada a nenhuma entidade, inclusivé à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo...

  • Acórdão nº 040044 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1989

    I - Não obsta a existencia de conflito de jurisdição a circunstancia de o Agente do Ministerio Publico junto do Tribunal de Instrução Criminal não ter impugnado o despacho do respectivo juiz, uma vez que dai resultou, afinal, a verificação de um dos pressupostos do conflito - cfr. artigo 115, n. 3, do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo...

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  • Acórdão nº 070143 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1982

    E competente para conhecer da transgressão por falta de entrega de folhas de ordenados e salarios o juiz do tribunal do trabalho, em cujo juizo o processo se encontrava pendente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho.

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  • Acórdão nº 036948 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1983

    I - Os tribunais comuns são os competentes para conhecer dos delitos fiscais, ainda que cometidos antes de 14 de Outubro de 1977, desde que a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - 9 de Julho de 1978 - o respectivo processo não tivesse sido distribuido na auditoria fiscal.

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  • Acórdão nº 038299 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1980

    Nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Caldas da Rainha para a investigação da conduta de um arguido que subtraiu, com ilegítima intenção de apropriação, naquela cidade, um veículo automóvel que teve de abandonar em Alcácer do Sal em circunstâncias independentes da sua vontade: num acidente de viação em que a viatura ficou...

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  • Acórdão nº 034404 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1975

    I - A infracção penal de natureza comum pode tomar a natureza de crime maritimo pois este não e o crime especificadamente maritimo ou descrito no Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, como tal. II - Elas tomam essa natureza, quer pelo local onde foram cometidas, quer pela qualidade profissional das pessoas que tiveram intervenção na pratica das mesmas e pelas circunstancias em que...

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  • Acórdão nº 036880 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1983

    I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

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  • Acórdão nº 040291 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1990

    I - Pode haver conflito de jurisdição entre um juiz e um Agente do Ministerio Publico. II - Apresentada participação crime antes da entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, e tendo os respectivos factos, com base em tal participação, começado desde logo a ser investigados pela Policia Judiciaria e Juizo de Instrução Criminal, deve a instrução prosseguir, segundo os tramites do Codigo...

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  • Acórdão nº 040104 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1989

    I - Face ao n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, aplica-se o Código de Processo Penal de 1929 ao processo iniciado com uma certidão extraída de autos anteriores a 1 de Janeiro de 1988, embora ela só o tenha sido depois dessa data. II - Configura-se perfeitamente um conflito (de jurisdição), entre um juiz de instrução criminal e um agente do Ministério Público de outra comarca.

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  • Acórdão nº 039660 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    I - O Ministério Público é uma instituição abstracta, representada junto dos tribunais pelos diversos agentes e os actos destes apenas se reflectem na esfera jurídica daquele. II - Se o Ministério Público estava presente no Tribunal de Instrução Criminal, onde o respectivo agente foi devidamente notificado do despacho proferido pelo Meretíssimo Juiz a declarar o tribunal competente, com o qual...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Área Temática: DIR ...

  • Acórdão nº 068040 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1980

    I - O conflito que opõe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de jurisdição e não de competencia, apesar de a oposição se situar na qualificação da residencia das partes, como relevante para a propositura da acção de divorcio. II - Se o requerente, trabalhador portugues em França, tem casa em...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Indicações ...

  • Acórdão nº 038957 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

    I - Perante certos índicios, recolhidos num inquérito preliminar, que insinuam o cometimento de homicídio voluntário tentado, deve, desde logo, instaurar-se processo de instrução preparatória, da competência do Juiz de instrução. II - Assim, levantado conflito de jurisdição, entre o delegado do Ministério Público e o Juiz de instrução da mesma comarca sobre a qual deles cumpria conhecer do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área ...II - Assim, levantado conflito de jurisdição, entre o delegado do Ministério Público e o Juiz de instrução da mesma ...

  • Acórdão nº 061804 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1967

    As acções executivas destinadas a cobrança coerciva de dividas a organismos de coordenação economica são da competencia da jurisdição fiscal, nos termos dos artigos 37, alinea c), e 144 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Se, instaurada uma dessas execuções num Tribunal de Trabalho, tiver sido suspensa a instancia por falecimento do executado - - esta circunstancia não obsta a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...