Conflito de jurisdição

I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*

É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35, do Contencioso Aduaneiro - infracção diferente do "contrabando de circulação" a que e aplicavel o artigo 35 do...

I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para...

I - Como resulta do disposto no artigo 676 do Codigo de Processo Civil, recorre-se da decisão e não dos seus fundamentos. II - Pelo que para aferir da competencia de um tribunal para conhecer do recurso, não se deve atender ao fundamento do acto recorrido, mas deve-se antes, definir a natureza do acto impugnado. III - Tratando-se de recurso das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos...

I - No dominio do artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e embora a letra do preceito sugira entendimento diverso, os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ao foro militar, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do autor desses crimes. II - Um crime de ofensas...

I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. II - O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos.

I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85

I - O artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, equiparou os elementos da Policia de Segurança Publica a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Dereto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio. II - Desta sorte, impõe-se concluir que o foro militar e o competente

I - O Codigo de Justiça Militar tornou-se aplicavel aos membros dos quadros da Policia de Segurança Publica (militares e agentes do corpo policial), por força do disposto no artigo 69 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no periodo transitorio que decorreu ate a publicação do Estatuto da Policia de Segurança Publica (Decreto-Lei n. 145/85, de 9 de Maio). II - Assim, durante este...

Não detendo os capitães de portos - Oficiais da Armada - poderes jurisdicionais que cabem exclusivamente aos tribunais, esta-lhes vedado o conhecimento e possibilidade de julgamento, de processos que tenham por efeito transgressões maritimas.

Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre um juizo do tribunal das contribuições e impostos - hoje tributario - e um juizo civel.

Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.

I - Conflito entre um Tribunal de Familia e um Juizo Civel e de Jurisdição. II - E o Juizo Civel que tem jurisdição para o inventario, a que alude o artigo 1404, n. 3, do Codigo de Processo Civil, consequente do divorcio de ex-conjuges, decretado por um Tribunal de Familia.

I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

I - Num procedimento de decisão de conflito, o STJ na pessoa de um presidente de secção criminal, apenas é chamado a suprir o obstáculo processual da inexistência actual de um tribunal que decida a causa, resultante de os dois que foram chamados para tal se atribuírem mutuamente a competência, negando a própria, de modo a que se o conflito negativo assim surgido não fosse decidido, com a urgência

A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção.

I - Para que exista conflito de jurisdição entre tribunais de espécie diferente é necessário que estes se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil. III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a...