Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 038036 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

    Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

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  • Acórdão nº 037956 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1986

    I - As leis de processo são de aplicação imediata. II - O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe estar o réu preso e ter sido ouvido em auto. Não estando, a averiguação do contrabando de circulação é de fazer em inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

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  • Acórdão nº 040418 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989

    O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.

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  • Acórdão nº 037816 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1985

    I - A exigencia do horario de trabalho aos condutores de veiculos automoveis tem a ver, fundamentalmente, com a segurança das pessoas que utilizam as estradas. II - Para conhecer das transgressões ao n. 1 da Portaria n. 19462, de 27 de Outubro de 1962, e competente o juízo de polícia e não o tribunal de trabalho.

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  • Acórdão nº 037894 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    I - O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a contravenção ou transgressão e a infracção de norma de policia, que protege mediatamente interesses. II - A infracção do artigo 103 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, e uma mera contravenção ou transgressão.

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  • Acórdão nº 073960 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1987

    O Tribunal de Familia e o competente para apreciar o pedido de alimentos formulado contra ex-conjuge.

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  • Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1987

    Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

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  • Acórdão nº 038825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

    I - Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério preliminar. II - É, pois, competente para esse inquérito o delegado do Procurador da República, não sendo caso de instrução preparatória a cargo do Juiz de instrução.

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  • Acórdão nº 040877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1990

    I - O crime p. p. pelos artigos 24, n. 3 e 40, n. 1, alinea a), da Lei n. 30/87, de 7 de Julho (L.S.M.) não se encontrando previsto no Codigo de Justiça Militar, não pode ser qualificado como crime essencialmente militar. II - A competencia para o seu julgamento cabe ao tribunal comum.

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  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

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  • Acórdão nº 040809 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1991

    Se, num inquérito por emissão de cheque sem cobertura, se indiciar que foi furtado (qualificadamente) e falsificado, a competência passará, para o juiz de instrução

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  • Acórdão nº 037875 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    É à Auditoria Fiscal competente que cabe julgar um descaminho de direitos cometido em 1 de Agosto de 1977. A posterior atribuição de competência aos tribunais comuns (artigo 13 do Decreto-Lei 173-A/78 de 8 de Julho) é, para o caso, irrelevante.

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  • Acórdão nº 038051 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1985

    No domínio das leis de processo anteriores a 1988, a adjudicação ao Estado de objectos apreendidos e não reclamados em três meses (parágrafo primeiro do artigo 14 do Decreto-Lei 12487 de 14 de Outubro de 1926) era da competência do juiz e não do M.P.

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  • Acórdão nº 037917 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio só é aplicável, no caso de o arguido estar preso e consequentemente ter sido ouvido em auto. Se assim não for a averiguação do contrabando faz-se em simples inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

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  • Acórdão nº 038758 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Até à entrada em vigor da Lei 29/82 (Lei da Defesa Nacional), entendia-se que os agentes da P.S.P. não eram militares. II - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da P.S.P.), diz-se expressamente que aqueles agentes são uma força de segurança dependente do Ministro da Administração Interna. III - Assim, os crimes cometidos por agentes da P.S.P., depois da entrada em vigor...

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  • Acórdão nº 039199 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1987

    Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente militares os crimes de ofensas corporais e dano (artigo 142, 144 e 308 do Código Penal), é ao tribunal comum que compete conhecer de tais infracções, imputadas a um agente da P.S.P..

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  • Acórdão nº 037974 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1985

    O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Março pressupõe aquilo que normalmente sucede, no contrabando de circulação, ou seja que o arguido venha preso e tinha de ser ouvido em auto. Se assim não for, basta o inquérito preliminar da competência do Agente do Ministério Público.

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  • Acórdão nº 038420 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis. II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

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  • Acórdão nº 037918 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o réu preso e ouvido em auto. Se o não foi e o crime era o da alínea c) do n. 2 do artigo 9, a averiguação cabe ao Ministério Público, em inquérito preliminar.

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  • Acórdão nº 040894 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

    I - É da competência dos tribunais militares o conhecimento não só dos crimes essencialmente militares como também de outros crimes dolosos que a lei equipare àqueles. II - Não é crime essencialmente militar, nem por lei é como tal qualificado e equiparado, a falta de um mancebo à incorporação, constituindo por isso, delito da competência de tribunal comum (artigo 66 do Código de Processo Civil).

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  • Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1985

    I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou expressamente revogadas por outro diploma. II - Em consequencia, compete aos tribunais comuns, e não aos Tribunais de 1 Instancia de Contribuições e Impostos, o conhecimento da infracção aquelas normas.

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  • Acórdão nº 076266 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções...

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  • Acórdão nº 074904 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

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  • Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.

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  • Acórdão nº 037805 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais.

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