Acórdão nº 076977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução10 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPCI63 ART167 PAR1 PAR3. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52.

Sumário : Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a...

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