Conflito de jurisdição

5143 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ...órcio passivo em que o pedido principal será analisado pela jurisdição administrativa, terá que se entender serem os tribunais administrativos ...e) e f) do artº 4º cit.”- cfr. ac. do Tribunal dos Conflitos de 04/06/2013, no rec. nº 029/13. No caso em concreto, bem andou o ...
  • Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...

    ... só depois os dos progenitores, evitando que a decisão agudize o conflito e assim impeça um acordo, que ainda poderá vir a ser obtido na segunda ...ão subjacentes a estas decisões, sendo que nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais o ...
  • Acórdão nº 165595/11.1YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II - A convenção de foro de jurisdição tem de...

    ...õe à peticionante, por o foro competente para a dirimição dos conflitos ter sido expressamente referido no contrato, que a demandada aceitou, ter ... incompetente, em virtude de violação de pacto privativo de jurisdição e, consequentemente, absolveu a ré da instância.”. No recurso (de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...E quando, nos casos evidentemente menos graves, as partes em conflito se compõem, é natural e saudável não dever o direito penal intervir. A ... religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por ...
  • Acórdão nº 021/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2006

    I - O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito, não integra também o Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II - No

    Acordam no Tribunal de Conflitos: O A…, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria uma ... Considerando existir um conflito negativo de jurisdição entre os três tribunais acima referidos, vem agora o MºPº, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 021/05 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2006

    I - O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito, não integra também o Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II - No

    ... E esta decisão transitou igualmente em julgado. Considerando existir um conflito negativo de jurisdição entre os três tribunais acima referidos, vem agora o MºPº, ao abrigo do disposto no art. 117º, n.º 1, do CPC, requerer a resolução dele. Não ...
  • Acórdão nº 02247/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1) De acordo com o preceituado no artigo 115º nº 1 do CPC, existe conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer a mesma questão sujeita à sua apreciação. 2) Tendo-se julgado ambos incompetentes em razão da matéria, para conhecer da mesma providência, um TAF e um Tribunal Judicial de comarca, resulta

    ...C.H.R. - .., S.A. veio requerer a resolução do "conflito negativo de competências" gerado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal ...ência deste TCA Sul para conhecer do presente conflito de jurisdição e pela sua remessa ao Tribunal de Conflitos. Notificada para responder ...
  • Acórdão nº 072009 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1986

    Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre um juizo do tribunal das contribuições e impostos - hoje tributario - e um juizo civel.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1990

    Pode haver conflito de jurisdição entre o Ministerio Publico e um tribunal judicial.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" JURISDIÇÃO. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Tem\xC3"...
  • Acórdão nº 02/07 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Março de 2008

    I - Só os conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir "conflito" entre duas decisões colocadas em confronto, provindas de tribunais de jurisdições diversas, teria que existir, desde logo, uma certa...

    ... negativo de competência" quando na realidade, o que eventualmente poderia acontecer é estarmos perante um "conflito negativo de jurisdição" já que estamos perante decisões proferidas por tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes (cf. artº 115º do CPC). Uma decisão ...
  • Acórdão nº 040427 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1989

    I - Para que exista conflito de jurisdição são exigidos tres pressupostos: 1 - que o conflito tenha surgido entre duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou entre dois ou mais tribunais de especie diferente; 2 - que se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão, tratando-se, no primeiro caso, de conflito positivo e no segundo, negativo; 3 - quando...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" JURISDIÇÃO. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Tem\xC3"...
  • Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
    ...-se os Réus da instância.” Tendo proferido, de seguida, o seguinte despacho: Estando-se em presença de um conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Penafiel - Inst. Central - secção do trabalho - J3 e o Tribunal Administrativo de Círculo de ...
  • Acórdão nº 0635515 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2006

    I- Com o Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim a simplificação das formalidades...

    ... a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim a simplificação ...
  • Acórdão nº 072747 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985

    I - O conflito entre um Juizo Civel e um Tribunal de Familia e de jurisdição. II - E da competencia do Juizo Civel a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...
  • Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes...

    Acordam no Tribunal de Conflitos (TC): I. RELATÓRIO A.., com os sinais dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls. 2-5vº, aqui dado por reproduzido, e que rematou com as seguintes ...
  • Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes...

    Acordam no Tribunal de Conflitos (TC): I. RELATÓRIO A.., com os sinais dos autos, vem intentar a jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls. ...
  • Acórdão nº 01/07 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2007

    I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular"do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos...

    ...com os sinais dos autos, veio requerer a este Tribunal de Conflitos, a Resolução do Conflito Negativo de Jurisdição (e não de Competência, como refere), com os seguintes fundamentos: - intentou junto do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, uma providência ...
  • Acórdão nº 040662 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

    ... de Justiça: O Ministerio Publico requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal de Menores de ...
  • Acórdão nº 076977 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1989

    Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

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  • Acórdão nº 037880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

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  • Acórdão nº 037983 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1985

    Aos tribunais militares apenas compete conceder ou revogar a liberdade condicional aos condenados em presídio ou ou prisão militar por aqueles aplicados. Nos demais casos, os competentes são os tribunais de execução de penas.

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  • Acórdão nº 037916 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Julho de 1985

    O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar.

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  • Acórdão nº 038670 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986

    O depositário de bens penhorados que os desencaminhe responderá pelo crime do artigo 397 ou pelo da alínea b) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, consoante for ou não dono deles.

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  • Acórdão nº 038032 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1985

    O conhecimento de um crime de "descaminho", cometido antes de 14 de Outubro de 1977 (data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição de 1976) competo às Auditorias Fiscais.

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  • Acórdão nº 038760 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1987

    Se se tratar de um crime de furto do artigo 296 do Código Penal, e não de furto agravado do artigo 297 do mesmo Código, haverá inquérito preliminar da competência do respectivo representante do Ministério Público.

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