Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 021/05 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2006

    I - O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito, não integra também o Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II - No

    ... E esta decisão transitou igualmente em julgado. Considerando existir um conflito negativo de jurisdição entre os três tribunais acima referidos, vem agora o MºPº, ao abrigo do disposto no art. 117º, n.º 1, do CPC, requerer a resolução dele. Não ...

  • Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1990

    Pode haver conflito de jurisdição entre o Ministerio Publico e um tribunal judicial.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" JURISDIÇÃO. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Tem\xC3"...

  • Acórdão nº 02/07 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Março de 2008

    I - Só os conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir "conflito" entre duas decisões colocadas em confronto, provindas de tribunais de jurisdições diversas, teria que existir, desde logo, uma certa...

    ... negativo de competência" quando na realidade, o que eventualmente poderia acontecer é estarmos perante um "conflito negativo de jurisdição" já que estamos perante decisões proferidas por tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes (cf. artº 115º do CPC). Uma decisão ...

  • Acórdão nº 040427 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1989

    I - Para que exista conflito de jurisdição são exigidos tres pressupostos: 1 - que o conflito tenha surgido entre duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou entre dois ou mais tribunais de especie diferente; 2 - que se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão, tratando-se, no primeiro caso, de conflito positivo e no segundo, negativo; 3 - quando...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" JURISDIÇÃO. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Tem\xC3"...

  • Acórdão nº 0635515 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2006

    I- Com o Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim a simplificação das formalidades...

    ... a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem assim a simplificação ...

  • Acórdão nº 072747 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985

    I - O conflito entre um Juizo Civel e um Tribunal de Familia e de jurisdição. II - E da competencia do Juizo Civel a preparação e julgamento das acções de alimentos entre divorciados.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005

    I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes...

    Acordam no Tribunal de Conflitos (TC): I. RELATÓRIO A.., com os sinais dos autos, vem intentar a resolução de conflito negativo de jurisdição, nos termos e com os fundamentos enunciados no seu requerimento de fls. 2-5vº, aqui dado por reproduzido, e que rematou com as seguintes ...

  • Acórdão nº 038632 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986

    Compete ao Ministro da Justiça e não ao Supremo Tribunal de Justiça solucionar o conflito que surja entre dois Conselhos de Medicina-Legal, para reverem relatório de exame mental.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL - ...

  • Acórdão nº 039671 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1988

    O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de confiança. Este importa inversão do título de posse, o que se não dá, naquele caso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 037880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1985

    Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 01/07 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2007

    I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular"do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos...

    ...com os sinais dos autos, veio requerer a este Tribunal de Conflitos, a Resolução do Conflito Negativo de Jurisdição (e não de Competência, como refere), com os seguintes fundamentos: - intentou junto do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, uma providência ...

  • Acórdão nº 040680 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA Área Temática: DIR ...

  • Acórdão nº 040662 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1990

    I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei

    ... de Justiça: O Ministerio Publico requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre o juiz do Tribunal de Menores de ...

  • Acórdão nº 038032 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1985

    O conhecimento de um crime de "descaminho", cometido antes de 14 de Outubro de 1977 (data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição de 1976) competo às Auditorias Fiscais.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 038046 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1985

    Um abuso de autoridade cometido por agente da P.S.P., antes da entrada em vigor da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, é da competência dos tribunais comuns e daí não pode ser desaforado, a pretexto do citado diploma.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 038760 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1987

    Se se tratar de um crime de furto do artigo 296 do Código Penal, e não de furto agravado do artigo 297 do mesmo Código, haverá inquérito preliminar da competência do respectivo representante do Ministério Público.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 040660 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1990

    O Código de Processo Penal começou a vigorar em 1 de Junho de 1988 mas só se aplicou aos processos intaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção foi cometida.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 038363 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1986

    I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente e não o militar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 076977 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1989

    Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 037983 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1985

    Aos tribunais militares apenas compete conceder ou revogar a liberdade condicional aos condenados em presídio ou ou prisão militar por aqueles aplicados. Nos demais casos, os competentes são os tribunais de execução de penas.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 037916 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Julho de 1985

    O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 038670 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1986

    O depositário de bens penhorados que os desencaminhe responderá pelo crime do artigo 397 ou pelo da alínea b) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, consoante for ou não dono deles.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...

  • Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1987

    Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ...

  • Acórdão nº 05B1248 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição...

    ... seu turno, o Mmo Juiz deste último tribunal concluiu ser a jurisdição fiscal e administrativa incompetente para conhecer dos autos, sendo para ... O Mº Pº suscitou a resolução do conflito de competência. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Apreciando ...

  • Acórdão nº 038844 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1987

    A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3 do artigo 229 do Codigo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...