Conflito de jurisdição

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  • Acórdão nº 034/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017

    É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente. (*)

    ...ínea i), do artigo 4°, do ETAF, na redação dada pelo Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 2 de outubro, que diz pertencer aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios relativos a “condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem ...

  • Acórdão nº 0020658 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Julho de 1985

    A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas legalmente fixado para as águas territoriais.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ...L 33/77 DE 1977/05/28. Sumário: A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite ...

  • Acórdão nº 031/16 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 2017

    1 - Actualmente e após as alterações introduzidas ao ETAF pelo D.L. 214-G/2015 a jurisdição administrativa é a competente para conhecer da impugnação de decisões que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. 2 - Porém, se a impugnação judicial foi apresentada antes daquela alteração a competência...

    ...Isto é, a competência material e a jurisdição terão de ser analisados à luz da pretensão do autor. Nos presentes autos o A. peticiona a anulação ou declaração de nulidade do acto do ...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ...ção de coimas, ainda que por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, não cabe, assim, no âmbito da jurisdição administrativa tal como esta é definida no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., ao tribunal administrativo ou ao tribunal tributário com jurisdição sobre a área da circunscrição da conservatória e rege-se pelo disposto ... as circunstâncias, uma justa composição dos interesses em conflito. Artigo 51.º Aquisição da quota do autor 1 - Se a medida proposta ...

  • Acórdão nº 055/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    ...884 a 888). Foi solicitada, oficiosamente, pelo Tribunal de Trabalho do Porto, a resolução do presente conflito de jurisdição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 117.º do CPC, pelo que foi ordenada a remessa dos autos para este Tribunal de Conflitos (fls. 892). 1. ...

  • Acórdão nº 000074 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Abril de 1973

    I - So existe conflito negativo de jurisdição e competencia quando dois tribunais se declarem ambos incompetentes para conhecer da mesma questão (cf. paragrafo 2 do artigo 59 do Decreto-Lei n. 23185, de 30 de Outubro de 1933, e n. 2 do artigo 115 do Codigo de Processo Civil). II - Não e de conhecer do recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos que não satisfaça ao referido pressuposto legal.

  • Acórdão nº 07/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

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    ...4.º n.º 1, al. f), do ETAF, sendo que é à jurisdição administrativa que cabe apreciar as questões relativas aos contratos a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ...

  • Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).

    ... Judicial da comarca de Bragança (Juízo Local Criminal) solicitou «ex officio» a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre esse Juízo Local e o TAF de Mirandela visto que ambos, por decisões transitadas, declinaram a competência própria para conhecer do ...

  • Acórdão nº 037/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2020

    Conflito negativo de jurisdição Acordam no Tribunal dos Conflitos: I - RELATÓRIO 1. A…………… participou em 21-06-2017 no Tribunal do Trabalho de Penafiel - Comarca de ...

  • Acórdão nº 000076 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 1974

    - Ha conflito de jurisdição, quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais de especie diferente, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão (cfr. art. 116 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - O Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades e tribunais...

  • Acórdão nº 029/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    O tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que nega o apoio judiciário requerido, é o que for competente para o julgamento da ação em função da qual o apoio judiciário foi requerido.

    ... 8 - Transitada em julgado esta decisão, veio o requerente pedir a resolução do conflito de jurisdição, tendo apresentado as seguintes conclusões: «A) O Recorrente viu indeferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da ...

  • Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)

    ...constitui matéria regulada por normas de direito público, para cuja apreciação é competente a jurisdição administrativa. Em resposta, a A. pronunciou-se pela improcedência da excepção. Apreciando, o então 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ...

  • Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016

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    O Mº Pº junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre este Tribunal e a 1ª Secção de Trabalho — J8, da Comarca de Lisboa, Instância Central, ao abrigo dos arts. 109º, 110º e 111º, nº 2 e ...

  • Acórdão nº 079876 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de interesses, mas apenas sossegar o espirito de quem a ele recorre. Dai que, havendo varios...

    ...II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de ...

  • Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

    O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)

    ... Administrativos e Fiscais, na versão que lhe foi conferida pelo DL nº 214-G/2015 de 2 de Outubro, que compete aos tribunais da jurisdição" administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 026/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    ... conflito, dizendo, em síntese: - Não se verifica qualquer conflito negativo de competência, na medida em que não existe conflito de jurisdição quando estejam em causa tribunais estaduais, de um lado, e tribunais arbitrais, do outro; - Também não se verifica qualquer conflito na medida em ...

  • Acórdão nº 011/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Junho de 2018

    Conflito de Jurisdição 11/18 Em 2015.11.24, a sociedade A………. SA intentou a presente ação junto do Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Instância ...

  • Acórdão nº 067259 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1978

    I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal Tutelar Central. II - Face a nova organização dos Tribunais Judiciais e de harmonia com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais comuns. III - Por isso, um conflito que venha a surgir entre um...

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. Legislação Nacional: CPC67 ART72 D ART115 N1 N2 ART116 N1 ART753. ... Sumário : I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal ...

  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ...folhas 174 e 174 verso. Tendo transitado aquela sentença em julgado, e aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos para resolução do conflito - cf. folhas 175 e segs.. O Digno Procurador-Geral Adjunto ...

  • Acórdão nº 044/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016

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    Acordam, em conferência, no Tribunal dos Conflitos RELATÓRIO 1. A……………. veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição, entre o TAF de Penafiel que declarou a incompetência material dos tribunais administrativos (proc. 785.13.4BEPNF) e a Instância Local, Secção ...

  • Acórdão nº 05/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

    I - Após as alterações introduzidas ao ETAF pelo D.L. 214-G/2015 a jurisdição administrativa é a competente para conhecer da impugnação de decisões que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. II - Porém, se a impugnação judicial foi apresentada antes daquela alteração a competência continua a ser da...

    Conflito Negativo de Jurisdição + Acordam em conferência no Tribunal dos Conflitos I - RELATÓRIO Por factos - execução de um muro confinante com a via pública sem licença ...

  • Acórdão nº 09/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base na violação de cláusulas constantes de prévio «Acordo de Colaboração para Comercialização» celebrado entre o respectivo Município e essa...

    ... o objecto da acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, por entender que essa competência assistia aos tribunais da jurisdição administrativa [ver decisão judicial de folhas 196 a 200 dos autos]. 3. Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé [TAF], ...

  • Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na

    ... Em alegações formula as seguintes conclusões: I. No presente processo está em causa a competência da jurisdição administrativa para apreciar e decidir a presente ação; II. Como demonstrado nas presentes alegações, mesmo considerando-se apenas a anterior ...

  • Acórdão nº 018/18 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018

    A acção que visa alterar a titularidade de um alvará de concessão de sepultura, emitido por uma junta de freguesia, por alegado erro na identificação do titular, é da competência dos tribunais da jurisdição administrativa.

    ... de condenação foi intentada - Comarca de Viana do Castelo, Instância Local de Monção -, aquando do despacho saneador, julgou a jurisdição" comum incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir o litígio, fazendo-o com a seguinte fundamentação [folhas 21 a 24 dos autos]: [\xE2"...