Conflito de jurisdição

5140 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 069968 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982

    I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda...

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  • Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1984

    E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.

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  • Acórdão nº 040192 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1989

    I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

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  • Acórdão nº 000264 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 000264 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 000271 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 000271 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Outubro de 1994

    I - O atraso no pagamento de salários aos trabalhadores, em violação do estatuído no art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.1969, constitui contravenção prevista e punida no art. 127 daquele diploma, cujo conhecimento compete aos tribunais do trabalho, de acordo com as regras do DL n. 17/91, de 10 de Janeiro. II - Surgindo conflito negativo de jurisdição sobre essa questão...

  • Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Indicações ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...
  • Acórdão nº 039932 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1989

    I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

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  • Acórdão nº 035702 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1980

    Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a atender e a que o menor tiver a data em que a respectiva medida e tomada, não a da pratica do facto ou a do seu conhecimento.

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  • Acórdão nº 068793 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980

    Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.

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  • Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1967

    I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

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  • Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1992

    I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Indicações ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...
  • Acórdão nº 64019 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a cada tribunal cabe exercer a função jurisdicional, é a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. II)- A denominada "jurisdição administrativa e fiscal", na qual se integram quer o actual...

  • Acórdão nº 036955 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1983

    I - Do principio da legalidade tambem decorre a regra de que o delinquente deve ser julgado pelo tribunal legalmente competente a data dos factos. II - E irrelevante a modificação que posteriormente sofra a lei da competencia, salvo o caso de extinção da dita jurisdição natural. III - Entre dois possiveis sentidos de uma norma, deve optar-se por aquele que a põe conforme a Constituição. IV - A...

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  • Acórdão nº 000176 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 000176 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 000185 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000170 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000170 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000185 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000176 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Novembro de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 0093571 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1995

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ... Sumário: I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal ...
  • Acórdão nº 071226 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1983

    I - Do artigo 61 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não se depreende o "espírito" de abranger o ex-cônjuge, nem se encontra razão que justifique a aplicação extensiva da alínea daquela disposição legal - à semelhança do que sucedera no assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1971 - na apreciação do pedido de alteração de alimentos formulado entre indivíduos...

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  • Acórdão nº 034025 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1973

    Pertence aos tribunais ordinarias a competencia para o julgamento do crime previsto pelos artigos I, n. 2, do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, e 64 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, praticado na Metropole em 1969, pois não so os factos são anteriores a Resolução da Assembleia Nacional de 20 de Dezembro de 1971, como tambem o Decreto n. 290/71, de 7 de Julho, não considerou a

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