Conflito de jurisdição

6241 resultados para Conflito de jurisdição

  • Acórdão nº 038599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1986 (caso None)

    I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro, não havendo razões para pensar no crime do n. 2 do artigo 300 do Código Penal, a averiguação da infracção ao n. 1 compete ao Ministério Público que é quem preside aos inquéritos preliminares. II - Num processo de conflito de jurisdição, compete ao Supremo conhecer dessa questão e não de uma possivel...

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  • Acórdão nº 040291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - Pode haver conflito de jurisdição entre um juiz e um Agente do Ministerio Publico. II - Apresentada participação crime antes da entrada em vigor do actual Codigo de Processo Penal, e tendo os respectivos factos, com base em tal participação, começado desde logo a ser investigados pela Policia Judiciaria e Juizo de Instrução Criminal, deve a instrução prosseguir, segundo os tramites do Codigo...

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  • Acórdão nº 040104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

    I - Face ao n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, aplica-se o Código de Processo Penal de 1929 ao processo iniciado com uma certidão extraída de autos anteriores a 1 de Janeiro de 1988, embora ela só o tenha sido depois dessa data. II - Configura-se perfeitamente um conflito (de jurisdição), entre um juiz de instrução criminal e um agente do Ministério Público de outra comarca.

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  • Acórdão nº 039599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)

    Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, a competência para a investigação cabe ao Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, numa vez que se trata de processo contra pessoa certa que, nessa qualidade, foi ouvido no inquérito preliminar e compareceu neste tribunal, como compareceram o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... CPP29 ART159 PAR1 ... Sumário : Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a ...
  • Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022

    1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro.  2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...

    ... o acesso à justiça, nomeadamente, para unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o ...
  • Acórdão nº 039989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso NULL)

    I - As decisões conflituantes de delegado do Procurador da Republica e de Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, a atribuirem-se mutuamente competencia, negando a propria, configuram um conflito de jurisdição. II - O Ministerio Publico (no inquerito) e o juiz de instrução (na instrução) tem funções perfeitamente paralelas, cumprindo-lhes levar a cabo as diligencias de investigação que permitam...

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  • Acórdão nº 069968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1982

    I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda declarativa,...

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  • Acórdão nº 071322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso None)

    E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.

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  • Acórdão nº 040192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1989 (caso NULL)

    I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

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  • Acórdão nº 000264 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Outubro de 1994
  • Acórdão nº 000271 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Outubro de 1994
  • Acórdão nº 000264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)
  • Acórdão nº 000271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)
  • Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...
  • Acórdão nº 039932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

    I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

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  • Acórdão nº 035702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1980

    Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a atender e a que o menor tiver a data em que a respectiva medida e tomada, não a da pratica do facto ou a do seu conhecimento.

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  • Acórdão nº 068793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980

    Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.

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  • Acórdão nº 061751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1967

    I - O Diploma Legislativo Ministerial para a Provincia de Angola n. 39, de 19 de Maio de 1961, que estabeleceu um processo de justificação judicial de obito paralelo ao vigente na Metropole e atribuiu competencia a comarca de Luanda para julgar todos os processos dessa especie, qualquer que fosse o lugar do obito, não foi revogado pelo artigo 23 do Decreto n. 45788, de 1 de Julho de 1964, que...

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  • Acórdão nº 081311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... : I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de ...
  • Acórdão nº 036955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1983

    I - Do principio da legalidade tambem decorre a regra de que o delinquente deve ser julgado pelo tribunal legalmente competente a data dos factos. II - E irrelevante a modificação que posteriormente sofra a lei da competencia, salvo o caso de extinção da dita jurisdição natural. III - Entre dois possiveis sentidos de uma norma, deve optar-se por aquele que a põe conforme a Constituição. IV - A...

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  • Acórdão nº 64019 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 000176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 000176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*

  • Acórdão nº 000170 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Julho de 1985

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

  • Acórdão nº 000185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)

    Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.

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