Conflito de jurisdição

Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

CONFLITO N.º 6/16 Acordam no Tribunal dos Conflitos: A…………, SA, ... do pleito, por considerar que tal competência cabia à jurisdição administrativa. E, remetido o processo ao TAF de Braga, este recusou ...
Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018
I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...

... dos artigos 111º, nº2, do CPC - requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição gerado entre esse mesmo tribunal e o tribunal ...
Acórdão nº 033/14 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Outubro de 2014

Conflito" nº: 33/14 Acordam no Tribunal dos Conflitos: 1. Relatório A…………\xE2\x80" ... uma mudança na ordem jurídica existente, que deve correr na jurisdição" comum ... O Mº Público suscitou a resolução do conflito de jurisdiç\xC3" ...
Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013

... , junto do Exm.º Presidente deste Tribunal, a resolução do conflito, sendo, ainda, as partes notificadas para se pronunciarem ... Na ... para alegarem acerca da resolução do conflito negativo de jurisdição ... Apenas a ré apresentou alegações, pronunciando-se no sentido de ...
Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013

... , junto do Exm.º Presidente deste Tribunal, a resolução do conflito, sendo, ainda, as partes notificadas para se pronunciarem ... Na ... para alegarem acerca da resolução do conflito negativo de jurisdição ... Apenas a ré apresentou alegações, pronunciando-se no sentido de ...
Acórdão nº 023/16 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2017

... , tendo reafirmado a competência, em razão da matéria, da jurisdição administrativa para o conhecimento da ação ... Ainda inconformada, a ... parecer no sentido de que “não chegou a existir um verdadeiro conflito de jurisdição, por não nos encontrarmos perante decisões transitadas ...
Acórdão nº 841/22.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-20
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 3183/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-15
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-15
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, a resolução do conflito negativo de competência em razão da matéria, suscitado entre si e a ... Continuando, sob a epígrafe “[c]onflito de jurisdição e conflito de competência” estatui o artigo 109.º do CPC, aqui ...
Acórdão nº 404/21.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-18
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, a resolução do conflito negativo de competência em razão da matéria, suscitado entre si e o ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 031/22 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
Imputando o Autor erros judiciários a decisões de magistrada judicial dos Tribunais Judiciais, a competência para conhecer da acção cabe à jurisdição comum, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto no art. 4º, nº 4, al. a) do...

Conflito nº 31/22 Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. Relatório AA, melhor ... 3. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local ...
Acórdão nº 2806/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 860/19.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-05
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, a resolução do conflito negativo de competência em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2934/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-02
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e o ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 40/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-18
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL

... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2712/15.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-29
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019

... ções jurídicas de emprego público são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal", nos termos do disposto no art. 4°, nº 3, ... Verificando-se um conflito negativo de jurisdição, o Ministério Público junto do Tribunal ...
Acórdão nº 037/15 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes, ratione materiae, para conhecer de acção em que uma SEGURADORA responsabiliza a A….. pela ocorrência de um acidente em auto-estrada que lhe está concessionada, provocado por um pneu existente na via, e que provocou danos que ela pagou ao seu segurado.

... contraditório, o Tribunal Judicial de Alenquer considerou a jurisdição comum incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir o ... , onde o Ministério Público se pronunciou no sentido do conflito ser resolvido, na linha do que tem vindo a entender maioritariamente a ...
Acórdão nº 061/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018
É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção intentada por depositante em banco intervencionado, contra aquele banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, em que sejam imputados aos dois primeiros a violação de deveres bancários ou a mediação de títulos mobiliários, e em que o banco...

... as decisões transitaram em julgado, dando origem ao presente conflito negativo de jurisdição ... A Exma Magistrada do Ministério Público ...
Acórdão nº 07/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

Conflito n.º 7/19 1 ... - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de ... o pedido formulado, por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e, em consequência, absolvidos os réus da instância ...
Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015
Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

Conflito Negativo de Jurisdição Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos: ...
Acórdão nº 04/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Junho de 2019
Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF, compete à jurisdição comum, «ratione materiae», conhecer da acção instaurada por particulares com vista a recuperarem as verbas que – no âmbito de contratos «de fundador» alegadamente nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto...

... dos autos, vieram solicitar a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o TJ de Fronteira e o TAC de Lisboa, ...
Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023

Conflito nº 18/21 Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. Relatório C ... LIMITADA, ... da Autora foi suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição e autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos ... Neste Tribunal dos ...
Acórdão nº 05/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-07-05
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos estes réus, sendo imputados aos primeiros a violação dos deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos mobiliários, sendo o Fundo

... table, th, td { ... border: 1px solid; ... Conflito nº 5/23 ... Acordam no Tribunal dos Conflitos ... 1. Relatório ... AA, ... julgado que a competência para conhecer da acção cabia à jurisdição administrativa, dado que o Fundo de Resolução é uma pessoa colectiva de ...
Acórdão nº 013/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016
É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de uma acção onde o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição da coisa e a caducidade da declaração de utilidade pública, caso exista.

Conflito nº: 13/16 ... Tribunal de Conflitos Acordam no Tribunal de Conflitos 1 ... Tribunal de Conflitos a resolução do conflito negativo de jurisdição ... 1.10. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido ao ...