Conflito de jurisdição

Acórdão nº 042/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

... requereu ao Presidente do Tribunal dos Conflitos a resolução do conflito negativo de jurisdição ... O Ministério Público emitiu parecer, no ...
Acórdão nº 040/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
O litígio emergente de um acordo verbal, relativamente a uma relação jurídico-administrativa, relativamente à qual a lei, vigente nessa data, exigia um contrato escrito, deve ser dirimido na jurisdição administrativa.

Conflito nº: 40/15Acordam no Tribunal de Conflitos 1 ... Relatório 1.1. O ... PÚBLICO veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal da Comarca de Lisboa – Almada – Instância Central ...
Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre si e a Senhora Juíza do Juízo ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 013/23 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra particulares, na qual a autora pede que se declare que um determinado reservatório e tanques e um caminho, pertencem ao respectivo domínio público.

Conflito nº 13/23 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório Junta de Freguesia ... A Autora apresentou pronúncia no sentido de ser a jurisdição comum competente, em razão da matéria, para dirimir o litígio. Em ...
Acórdão nº 012/22 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

... º 1 do artigo 4.º do ETAF – que conferiu, aos tribunais da jurisdição administrativa, competência para a apreciação dos litígios que tenham ... E, por despacho de 22.02.2022, suscitou o conflito negativo de jurisdição entre o TAC de Lisboa e a Comarca de Lisboa ...
Acórdão nº 046/17 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Fevereiro de 2018

... em razão da matéria do tribunal, por ser competente a Jurisdição Administrativa, tendo os RR sido absolvidos da instância, decisão que ... 4. Os AA interpuseram recurso para este Tribunal de Conflito, que foi admitido ... 5. O EMMP emitiu parecer no sentido do presente ...
Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ

... Administrativos e Fiscais: “1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham ... Constitui objecto do presente processo dirimir o conflito" de jurisdição entre o Tribunal Judicial de Cascais (2° Juízo de compet\xC3" ...
Acórdão nº 03661/23.9T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 17-04-2024
Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer da causa em que o autor, invocando a graduação em concurso para preenchimento de posto de trabalho em Centro Hospitalar EPE e, com isso, o seu ingresso, em 1.º lugar, na reserva legal de recrutamento, pede que se anule o ato de indeferimento do seu pedido de colocação e, em consequência, seja efetivado o invocado direito legal a ser provido que

... border: 1px solid; ... * ... conflito negativo de jurisdição ... 1. Relatório: ... AA intentou em ...
Acórdão nº 841/22.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Julho de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 042/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por

Conflito nº 42/13 Acordam no Tribunal dos Conflitos: A…………, Ld.ª, ... , por a apreciação da causa caber, «ex vi legis», à jurisdição administrativa ... Depois do trânsito deste último despacho, e nos ...
Acórdão nº 042/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – É administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente no local, ao pagamento de taxas e a cláusulas contratuais exorbitantes do direito privado. II – O litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por

Conflito nº 42/13 Acordam no Tribunal dos Conflitos: A…………, Ld.ª, ... , por a apreciação da causa caber, «ex vi legis», à jurisdição administrativa ... Depois do trânsito deste último despacho, e nos ...
Acórdão nº 01226/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

... As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra ... ência da jurisdição administrativa não evitava um possível conflito ...
Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, a resolução do conflito negativo de competência em razão da matéria, suscitado entre si e a ... : “(…) Continuando, sob a epígrafe “[c]onflito de jurisdição e conflito de competência” estatui o artigo 109.º do CPC, aqui ...
Acórdão nº 404/21.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, a resolução do conflito negativo de competência em razão da matéria, suscitado entre si e o ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

... contestaram a acção intentada na jurisdição administrativa, alegando o Estado, e por impugnação, que o prédio que ... : Está delineado em função do precedentemente exposto um conflito negativo de jurisdição, na medida em que duas entidades judiciais ...
Acórdão nº 043/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

... de Lisboa (TAC de Lisboa) vem solicitar a resolução do presente conflito negativo de competência em razão da matéria que envolve o Tribunal ... , onde, de forma expressa e clara se afirma que o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal se estende, por força do diploma legislativo em ...
Acórdão nº 033/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

... conflito negativo de competência em razão da matéria, o qual envolve o mesmo TAF ... Aí se preceitua que cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ...
Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015
Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

Conflito nº: 12/15 Acordam no Tribunal dos Conflitos: I. Relatório A………., e ... incompetência material do tribunal, porquanto entende que a jurisdição competente é a administrativa, e não a comum ... Por despacho de ...
Acórdão nº 2934/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e o ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 40/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2022

... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2712/15.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2806/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2022

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 2806/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-06-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... junto deste Tribunal Central Administrativo Sul a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... ários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do ...
Acórdão nº 023/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da...

... fls. 335/339] ... 4. Despoletado o conflito de jurisdição nos termos de despacho de daquele «TJ», datado de ...
Acórdão nº 2462/16.5.BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-04-2024
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. LEI INTERPRETATIVA. LEI INOVADORA

... nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil (CPC) , a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria , suscitado entre si e o ... exercício do poder disciplinar (que sejam da competência da jurisdição" administrativa) e não apenas os emergentes do vínculo de trabalho em fun\xC3" ...