Conflito de Competências
4950 resultados para Conflito de Competências
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Decisões Sumárias nº 78/13 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2013
..., por decisão do Presidente da 3.ª Secção Criminal, resolveu o conflito negativo de competência para apreciação do estatuto processual do ... permite ao arguido recorrer da decisão sobre o conflito de competências, sendo também em tal perspetiva que o Tribunal recorrido apreciou a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja ... Artigo 719.º Repartição de competências 1 - Cabe ao agente de execução efetuar todas as diligências do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... em regime especial - o Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - não identificar estes recintos, o que claramente gera situações de conflito negativo de competências e dificulta a verificação do cumprimento da lei pelas entidades com competência para a fiscalização; Em segundo ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... responsabilidade financeira, se do STA se do Tribunal de Contas, conflito de competências que o tribunal de revista deveria resolver. Sublinha que ...
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Aviso n.º 10478/2023
...Faz público, no uso de competências que lhe foram delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara,. divulgadas ...h) Conflito laboral: Situação em que os interesses divergem, ou os intervenientes ...
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Despacho n.º 5798/2021
...Artigo 6.º Independência, conflito de interesses e incompatibilidades 1 - Os titulares e os membros dos ...Artigo 8.º Conflito de competências 1 - Os presidentes dos órgãos eleitos não interferem no exercício das ...
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Acórdão nº ACTC00004735 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 1994
I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes sucedia com a adoptada pela Comissão Constitucional, que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos de natureza "geral" e "abstracta", mas inclui todo e qualquer acto do poder publico que contiver uma "regra de conduta" para os particulares ou para...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...
...á de incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente o conflito meramente tácito ou uma diversidade simplesmente implícita ou ...: e , nesta perspectiva, nem sequer poderia inserir-se nas competências do Pleno das Secções Cíveis a definição dos princípios gerais que ... -
Acórdão nº 0011586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
- A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada pelo Código do Processo Civil. - Por força do disposto no art. 3, n. 1 do L 24/90 de 4-8, transitam para os novos tribunais os processos pendentes, mas apenas os que estiverem na fase anterior ao julgamento.
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: ... normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...ção, estrutura orgânica, composição dos órgãos e competências. SECÇÃO I Disposições gerais. Artigo 8.º. Território. A Ordem ... com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. 3 - O disposto no número anterior não se aplica:. a) Ao ...
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Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do...
..., face às circunstâncias concretas, ponderando os valores em conflito, conclua que a aplicação daqueles [meios técnicos] se torna ...ção social e profissional do arguido, pessoa capaz, com competências... -
Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... irregularidades! . . G) DO CONFLITO DE NORMAS -. DA COMPETÊNCIA PARA APROVAR O REGULAMENTO ELEITORAL . 36º ... 39º . Existindo um. conflito positivo de competências. . 40 º . Ora, nestes. casos, deverá entender-se que apenas o órgão ...
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Edital n.º 816/2021
... gerais 1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores devem observar os princípios fixados na Constituição ...ção do referido relacionamento for suscetível de gerar um conflito de interesses. Artigo 27.º Relacionamento com entidades de fiscalização ...
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Regulamento n.º 1002/2020
... Gerais 1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os abrangidos por este código devem observar os princípios ...Artigo 25.º Conflito de interesses 1 - A atuação de todos os agentes públicos no exercício ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A
... evolução científica e das tecnologias emergentes, com as competências" e atribuições próprias da Região consagradas no respetivo Estatuto Pol\xC3"... diretamente ou junto das instituições onde ocorre o dilema ou conflito ético assistencial;g) As delegações regionais das ordens profissionais, ...
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Acórdão nº 017/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
...RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção intentada por ...
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Despacho n.º 10295/2021
... forma a garantir o seu bom funcionamento.8 - Referencial de competências:8.1 - Conhecimentos:a) Conhecimento abrangente do impacto na qualidade de ... situações e contextos de intervenção, evitando situações de conflito ou confronto;i) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e ...
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Despacho n.º 7423/2018
... situações e contextos de intervenção, evitando situações de conflito ou confronto;i) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ção e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao ...ção religiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses. 2 - É aplicável a associações de empregadores o ...
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Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção intentada por A………… ...
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Aviso n.º 17545/2023
...com o respetivo Perfil de Competências: — Efetua intervenção e avaliação psicológica junto da:. ...Famílias, em situação de desproteção de menores, de conflito e violência familiar, com neces-. sidade de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 02/16 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017
Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção declarativa em que o pedido principal do autor consiste na declaração do seu direito de propriedade quanto ao identificado estabelecimento / centro de inspecções, instalado em imóvel sua pertença. (*)
Conflito n.º 02/16 Acordam no Tribunal dos Conflitos: I. Relatório ... “A lide em presença, mais que um «conflito negativo de competências», revela uma impossibilidade jurídica do objecto da acção - a saber, ... -
Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018
É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
Conflito n.º 05/18 Acordam no Tribunal de Conflitos: I. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de contraordenação (Proc. de ... -
Aviso (extrato) n.º 22389/2021
...processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas das dimensões estrutu-. rantes do PRR, das quais se destacam ...ável; análise dos riscos de fraude e corrupção; análise de conflito" de interesses;. \fwww.dre.pt. N.º 231 29 de novembro de 2021 Pág. 125. Di\xC3"...
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Acórdão nº 017/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação
Conflito n.º 17/19 Acordam no Tribunal de Conflitos: I. RELATÓRIO 1. O presente conflito de competências tem na sua origem uma acção administrativa comum sob a forma ordinária ...