Conflito de Competências

4950 resultados para Conflito de Competências

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
    ... objetivos pretendidos com a revisáo de 2004 de alargar as competências da Madeira e dos Açores. Importa pois apresentar soluçóes para uma nova ... legislativas dos Parlamentos Regionais e tentar suprimir focos de conflito entre as Regióes e o Estado, bem como introduzir mecanismos para um ...
  • Acórdão nº 01778/15.2BELRS 0616/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019

    O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto e do artigo 112.º n.º 3 e 15 do Código do IMI.

    ... de Lisboa suscitou junto deste Supremo Tribunal Administrativo o conflito negativo de competências que agora se aprecia, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 715/19.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I - O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos. II - Deduzida acusação em que se faz errada qualificação jurídica dos factos aí descritos, ao proceder ao saneamento do processo, nos termos do disposto no Art.º 311º do C.P.Penal, é lícito ao tribunal proceder ao enquadramento jurídico daqueles factos que repute de correcto.

    ... efectuado pelo despacho de acusação, permite-se um flagrante conflito de competências, violam-se diversas disposições e, ainda, defraudar-se ...
  • Acórdão nº 01144/13.4BELRA 0632/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019

    O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.

    ... de Leiria suscitou junto deste Supremo Tribunal Administrativo o conflito negativo de competências que agora se aprecia, nos termos e para os ...
  • Aviso n.º 10586/2020
    ..., com os procedimentos em vigor e com as atribuições e competências a que as instituições estão vinculadas. Revela-se um requisito ...O conflito de interesses no setor público pode ser definido como qualquer situação ...
  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ...ém não se justifica suscitar qualquer conf1ito negativo de competências, porquanto o STJ tem entendido que em situações como a dos autos não orre conflito negativo de competências já que «uma pena integralmente cumprida não ...
  • Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de...

    Conflito n.º 53/17 Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. Relatório 1. O presente conflito de competências tem na sua origem um processo de acidente de trabalho resultante da ...
  • Aviso n.º 16424/2018
    ...écnica daquele serviço, bem como as adequadas ao perfil de competências" previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais quanto \xC3"... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
    ... de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio, considera-se que existe conflito de interesses. quando os membros do Governo se encontrem numa situação ...Primeiro-Ministro, de alguma das competências inerentes à função do cargo que. irá ocupar, e respetiva delegação ...
  • Aviso n.º 7419/2017
    ... (AC) - método obrigatório; Entrevista de avaliação de competências (EAC) - método obrigatório. Para as seguintes situações: a) Candidatos ... postura na equipa de trabalho e o comportamento em situação de conflito. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os ...
  • Acórdão nº 01230/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

    ...205) foi suscitado, «oficiosamente, um conflito negativo de competências ao abrigo do disposto no art. 111.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja ... ou económicas alternativas, tendo em consideração as competências do lesado (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 ...
  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

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    ... 7. Razão pela qual se requer a resolução do presente conflito negativo de competências. FUNDAMENTAÇÃO O Acórdão recorrido julgou ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... princípio da separação de poderes e do núcleo de competências administrativas. reservadas ao Governo. .   . B. Enquadramento da Lei ... o Parlamento». Isto é, estava em causa um «conflito de competências entre dois. poderes do Estado, para se saber se o poder ...
  • Acórdão nº 758/15.2TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição.

    ...ão, mas suscitando em passo prévio que deveria ser considerado o conflito de competência entre o tribunal de execução de penas e o tribunal da ... concordamos que se encontra aqui em destaque um conflito de competências entre o tribunal de execução de penas, que aqui decidiu pelo ...
  • Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
    Conflito nº 44/19 O Tribunal dos Conflitos, acorda: I - RELATÓRIO A……… com ... trabalho (Designadamente: preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de ...
  • Edital n.º 733/2019
    ...ão-de-Mar-e-Guerra e Capitão do Porto de Lisboa, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do ... a ocupar); viii) Circulação de viaturas no areal; ix) Eventual conflito com a fruição pública. c) No âmbito das suas competências, a AML ...
  • Edital n.º 733/2019
    ...ão-de-Mar-e-Guerra e Capitão do Porto de Lisboa, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do ... a ocupar); viii) Circulação de viaturas no areal; ix) Eventual conflito com a fruição pública. c) No âmbito das suas competências, a AML ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...

    ... de MP, confirmada no STJ; Processo 135/16.8YREVR, relativos a conflito negativo de competências entre "Autos de Faro" e "Autos de Loulé"; XI O ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... no BUPi pelos respetivos centroides até à resolução do conflito. 5 - Nos casos em que exista a sobreposição de polígonos, a ... territorial que promovam operações fundiárias ou exerçam competências na área do ordenamento do território; d) Da Autoridade Tributária e ...
  • Despacho n.º 4851/2020
    ... adolescentes com necessidades especiais, após partilha de competências com equipa técnica multidisciplinar;c) Implementar atividades, técnicas, ... e contextos de intervenção, evitando ou mediando situações de conflito ou confronto;n) Investir na relação e na interação com a criança e ou ...
  • Acórdão nº 065/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

    "Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato...

    ... a intervenção do Tribunal dos Conflitos para solucionar o conflito negativo de competências. 9. Pelo digno Procurador-Geral Adjunto foi ...
  • Acórdão nº 00183/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I- A caducidade prevista no artigo 23.º do D.L. n.º 445/91, de 20/11 é uma caducidade sanção, que não opera por si [ope legis], mas ex voluntate da Administração, e tendo a sua declaração efeitos constitutivos, a mesma deve ser precedida de audiência prévia dos interessados. II- Não tendo a Câmara Municipal de F... sido interpelada para que declarasse a caducidade do licenciamento do anexo em...

    ... a demolição da obra; 8- Sendo certo que não existe qualquer conflito de competências entre o poder jurisdicional e a Administração, quando o ...
  • Acórdão nº 862/21.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – Os requisitos da apensação são (i) terem sido propostas duas acções separadamente; (ii) verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção e (iii) poderem as acções ser reunidas num único processo. 2 – Na função negativa da figura do caso julgado deve o juiz abster-se de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já

    ... imutabilidade da decisão anterior e não foi deduzido qualquer conflito de competências fundado na situação em apreço. Consabidamente, os ...
  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
    ....º 581/11.3BEPNF, decisão esta, que dirimindo uma situação de conflito de competências, fixou o seguinte entendimento: “(…) Em primeira ...

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