conferencia pais

A decisão oral proferida numa conferência de pais, em processo de regulação de poder paternal a que esteve presente um mandatário de uma parte, considera-se desde logo notificada àquele mandatário, sem necessidade de ao mesmo ser entregue cópia daquela decisão.

A decisão oral proferida numa conferência de pais, em processo de regulação de poder paternal a que esteve presente um mandatário de uma parte, considera-se desde logo notificada àquele mandatário, sem necessidade de ao mesmo ser entregue cópia daquela decisão.

I - A decisão que, num incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder patronal, marcou dia para conferência de pais, implicitamente aceitou a competência do tribunal para o incidente, mas tal decisão implícita não admite recurso por ser de mero expediente. II - Para se decidir da questão da competência, teria o requerido de provocar decisão explícita sobre a mesma questão, decisã

I - A decisão que, num incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder patronal, marcou dia para conferência de pais, implicitamente aceitou a competência do tribunal para o incidente, mas tal decisão implícita não admite recurso por ser de mero expediente. II - Para se decidir da questão da competência, teria o requerido de provocar decisão explícita sobre a mesma questão, decisã

I - Não é obrigatória a comparência dos pais à conferência do artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Os alimentos deverão ser proporcionais aos meios económicos de quem os presta e às necessidades do menor que irá recebê-los.

I - Não é obrigatória a comparência dos pais à conferência do artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Os alimentos deverão ser proporcionais aos meios económicos de quem os presta e às necessidades do menor que irá recebê-los.

1. A inclusão de duas novas cláusulas numa regulação de poder paternal obtida por acordo dos pais constituí alteração ao mesmo e não rectificação de erro material, desde que do conteúdo do acordo homologado não resulte que se escreveu coisa manifestamente diferente do que se queria escrever; 2. A alteração da regulação do poder paternal pode resultar de acordo dos pais, sem a verificação dos...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

I - Ainda quando o percurso processual deva ser aberto pelo art. 182 da OTM e não o do art. 186 da mesma, o que não é ultrapassável é a não prática da conferência dos pais, que foi ex novo inserida na disciplina e tem um desempenho importante no desenvolvimento da lide, não podendo duvidar-se de que se trata de uma formalidade (acto) que cai plenamente na previsão do art. 201 n. 1, CPC, pois que...

I - Ainda quando o percurso processual deva ser aberto pelo art. 182 da OTM e não o do art. 186 da mesma, o que não é ultrapassável é a não prática da conferência dos pais, que foi ex novo inserida na disciplina e tem um desempenho importante no desenvolvimento da lide, não podendo duvidar-se de que se trata de uma formalidade (acto) que cai plenamente na previsão do art. 201 n. 1, CPC, pois que...

Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

I - Na acção de regulação do exercício do poder paternal, não há lugar a duas acções distintas: uma de regulação e outra de alimentos, mas apenas à primeira; por isso, também não há lugar à notificação para o pai dos menores contestar. II - A alegada falta de notificação do pai dos menores para deduzir a sua defesa ou alegar constituíria, não nulidade de sentença, mas nulidade de processo. III -...

• Legislação

I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

I - A prolação da sentença não impede a parte de invocar nulidades processuais anteriores, de que só teve conhecimento após a notificação daquela. II - O juíz da 1ª instância pode e deve conhecer dessas nulidades. III - A procedência dessas nulidades pode determinar a anulação da sentença, mesmo que desta se não tenha interposto recurso. IV - No processo de regulação do poder paternal ou da sua...

I - Em acção de regulação do poder paternal são também elementos de prova, a impedirem o uso pela Relação da faculdade do artigo 712, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as declarações dos pais do menor prestadas na conferência convocada ao abrigo do disposto no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Aos preços correntes de mercado, maxime numa cidade como Braga, não é...

Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

• Diário da República

1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...

• Diário da República