Acórdão nº 9210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A. OTM78 ART175. CCIV66 ART2009 ART2004 ART1878 ART1874 N2.

Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal são também elementos de prova, a impedirem o uso pela Relação da faculdade do artigo 712, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as declarações dos pais do menor prestadas na conferência convocada ao abrigo do disposto no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Aos preços correntes de mercado, maxime numa cidade como Braga...

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