Acórdão nº 9220045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 N2 ART177 N2 ART188 N1. CCIV66 ART1905. CPC67 ART205 ART668 N1.

Sumário: I - Na acção de regulação do exercício do poder paternal, não há lugar a duas acções distintas: uma de regulação e outra de alimentos, mas apenas à primeira; por isso, também não há lugar à notificação para o pai dos menores contestar. II - A alegada falta de notificação do pai dos menores para deduzir a sua defesa ou alegar constituíria, não nulidade de sentença, mas nulidade de processo. III - Se um dos pais não esteve...

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