Acórdão nº 9420222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 N2 N3 ART201 N2 ART666 N1 ART253 N2. OTM78 ART175 N2 ART176 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/02/28 IN BMJ N104 PAG384. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANOXIV T4 PAG72. AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218.

Sumário: I - A prolação da sentença não impede a parte de invocar nulidades processuais anteriores, de que só teve conhecimento após a notificação daquela. II - O juíz da 1ª instância pode e deve conhecer dessas nulidades. III - A procedência dessas nulidades pode determinar a anulação da sentença, mesmo que desta se não tenha interposto recurso. IV - No processo de...

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