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Acórdão nº 079496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART270 ART458 N4 ART490 ART673. CCIV66 ART762 ART804 ART806.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sum·rio : I - Os poderes do juiz nos dominios da qualificaÁ„o juridica n„o s„o arbitrarios nem ilimitados, devendo respeitar os factos demonstrados, n„o podendo, substituir-se a parte, alterar o pedido e/ou a causa de pedir, por ser materia do dominio da vontade das partes. II - A mora n„o constitui causa de pedir se, na petiÁ„o inicial - unico articulado produzido pela recorrente - - se aponta como causa de pedir uma...

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