Condição suspensiva

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

I - A cláusula inserta em contrato-promessa de cessão de quotas, onde ficou consignado que " as dívidas, e créditos da sociedade, existentes à data da escritura de cessão de quotas serão da responsabilidade dos primeiros outorgantes, que as assumem a título individual ", traduz um negócio distinto do contrato- -promessa, não obstante a sua relação com o contrato prometido, uma vez que este é...

I - Os actos administrativos, nos termos do art. 120.º do CPA, podem ser sujeitos a condição suspensiva, sem que esta, todavia, condicione a sua existência ou perfeição. II - Na verdade, apesar da existência desse elemento acidental, o acto administrativo existe, está perfeito ou completo, a situação está decidida e os seus efeitos estão definidos, muito embora a operatividade destes fique...

I - Apenas à Relação, que não ao STJ, é permitido fazer uso da faculdade conferida pelo artigo 712, do CPC, para alteração da matéria de facto. II - A cláusula de reserva de propriedade inserta num contrato de compra e venda - que funciona como condição suspensiva, da parte do comprador - destina-se essencialmente a garantir a satisfação do interesse do vendedor, que aguarda o pagamento do preço.

I - Um contrato para fornecimento de madeira que o fornecedor há-de submeter a seca e corte é de compra e venda se se apura que a madeira assume, nas intenções dos contraentes, predominância nítida sobre o trabalho de a preparar. II - Uma estipulação sobre forma e garantia de pagamento não traduz uma condição suspensiva. III - Se o comprador faltoso declara, sem razão, anular o contrato e o...

I - Um contrato para fornecimento de madeira que o fornecedor há-de submeter a seca e corte é de compra e venda se se apura que a madeira assume, nas intenções dos contraentes, predominância nítida sobre o trabalho de a preparar. II - Uma estipulação sobre forma e garantia de pagamento não traduz uma condição suspensiva. III - Se o comprador faltoso declara, sem razão, anular o contrato e o...

I - Deve interpretar-se como favorável com condição suspensiva o parecer da JAE que pronunciando-se sobre proposta de solução urbanística para um loteamento que prevê a abertura de uma ligação viária a construir sobre terreno que não é propriedade do loteador, mas de um vizinho, diz não ver inconveniente que se promova a urbanização, mas que a mesma "para ser executada em obra exige a resolução...

I - A extinção da instância em virtude da sua desistência por parte do Autor, fica dependente da condição suspensiva da sua homologação por decisão judicial, retroagindo os efeitos da desistência a dar da elaboração do respectivo termo ou documento. II - A desistência da instância só depende da aceitação do Réu se este tiver oferecido a sua contestação em momento anterior ao do requerido termo

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

I - A extinção da instância em virtude da sua desistência por parte do Autor, fica dependente da condição suspensiva da sua homologação por decisão judicial, retroagindo os efeitos da desistência a dar da elaboração do respectivo termo ou documento. II - A desistência da instância só depende da aceitação do Réu se este tiver oferecido a sua contestação em momento anterior ao do requerido termo

A partilha, feita em França, em que as partes acordaram, por escrito notarial, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, dividir os bens comuns, quando o regime de bens era a comunhão de adquiridos, não fere a ordem jurídica portuguesa.

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

I - Tendo a requerida comprado um veículo automóvel à 2.ª requerente e outro à 3.ª requerente, que receberam os respectivos preços, na íntegra, mediante a entrega pela 1.ª requerente dos devidos quantitativos ao abrigo dos contratos de financiamento para aquisição a crédito celebrados com a requerida nos termos do DL n.º 359/91, de 21-09, alienações essas que foram feitas com reserva de...

I - Depende de condição suspensiva o contrato-promessa de compra e venda de imóveis cujos efeitos ficaram dependentes de os promitentes vendedores obterem a total desocupação daqueles. II - Enquanto não se verificar a condição, o negócio não produz quaisquer efeitos.

I - Não é de conceder imediatamente a amnistia sob condição suspensiva, face ao disposto no artigo 2, da Lei 15/94, mas sim de ordenar a notificação do arguido para o cumprimento da mesma condição.

Nada obsta à resolução do contrato na pendência de condição suspensiva, dada a exigência de não manter vinculado o contraente a uma relação que não pode já satisfazer o seu interesse.

Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.

Nada obsta à resolução do contrato na pendência de condição suspensiva, dada a exigência de não manter vinculado o contraente a uma relação que não pode já satisfazer o seu interesse.

Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o contrato pelo qual estipulando todas as cláusulas próprias daquele, se clausulou ainda a conversão automática da "promessa de arrendamento" em arrendamento, sem necessidade de formalização posterior,

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...