Condição suspensiva

2109 resultados para Condição suspensiva

  • Acórdão nº 0536818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I- Podendo o juiz determinar oficiosamente que o A., que peticionou a execução específica, proceda ao depósito a que alude o art. 830º nº 5 do CC, nada obsta a que fixe o prazo de tal depósito a contar do trânsito da sentença que julgar procedente (se for esse o mérito da acção) a pretensão daquele demandante, ficando a eficácia da sentença dependente da efectivação daquele depósito, ou seja,...

    ... o negócio terão que recorrer a novo empréstimo bancário, condição sem a qual estão impossibilitados se cumprir a sua obrigação; 6 - É do ... da propriedade) decorrentes daquela decisão, a tal condição suspensiva. Acautelando-se desta forma a específica dependência de recurso ao ...
  • Acórdão nº 0651966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos...

    ... melhor resulta do supra citado artigo, não é mais do que uma condição suspensiva do próprio contrato de compra e venda, pelo que suspende os ...
  • Acórdão nº 10411/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - Apesar de originariamente pensada para contratos de alienação, nada obsta, tendo em conta o princípio da liberdade contratual, à aplicação desta figura a...

    ...ência - para os contratos de alienação, assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada, transmissão ...
  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest...

    ...10 BI). 7 - Como condição de celebração do referido contrato e como garantia do seu bom ... – Artº 408º, nº1) do bem à verificação da condição suspensiva do pagamento integral do preço, pela inserção da cláusula da reserva ...
  • Acórdão nº 1147/08.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I. Nos termos do artº 270º do Código Civil “ As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio –...

    ...Configurando, outrossim, a estipulação de uma condição resolutiva, subordinada a um acontecimento futuro e incerto; XIX. ...ócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. Nestes termos “ a condição ...
  • Acórdão nº 8265/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito

    ... com a venda da coisa, consubstancia uma alienação sob condição suspensiva, por dependente dum evento futuro, o cumprimento total das ...
  • Acórdão nº 171/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal...

    ... os trabalhadores contratados a prazo possam ser excluídos da condição de subscritores da CGA e a discriminação desses trabalhadores para esse ...
  • Acórdão nº 0036546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.

    ...ário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição" suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo autom\xC3"...
  • Acórdão nº 076191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991

    I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o terceiro e concluido, não ficando aquele direito sujeito a condição suspensiva. A devolução da mercadoria pode, porem, em cada caso, funcionar como causa impeditiva (ou extintiva) desse direito. III - E,...

    ... com a alegação e prova da não devolução, quer se considere condição suspensiva do direito do recorrido, quer se tome por elemento constitutivo ...
  • Acórdão nº 04B837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - Como se vê do art.676º, nº1, CPC, a finalidade ou função dos recursos é a revisão ou reexame das decisões da instância recorrida, não sendo, sob pena de preterição de jurisdição, lícito conhecer em sede de recurso de questões antes não deduzidas e, por isso, não submetidas a debate e decisão naquela instância. II - Por isso de considerar nessa relação jurídica fiscal dois sujeitos passivos,...

    ...ª - Está-se perante uma obrigação com prazo certo sujeita a condição, isto é, uma obrigação que deve ser cumprida numa data previamente ..., perante convenção das partes, que estabelece uma condição suspensiva sem o preenchimento da qual, conforme art.270º C.Civ., não é exigível ...
  • Acórdão nº 06B2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - Para além de recibo comprovativo da entrega da mercadoria ao transportador e de prova da existência e condições do contrato de transporte, o conhecimento de embarque ou de carga constitui, conforme art.11º do DL 352/86, de 21/10, título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem, e, assim, transmissível por endosso, ou ao portador. II - Transmissíveis de...

    ...condição claramente suspensiva - art.270º C.Civ., na medida em que o vendedor ...
  • Acórdão nº 03A3065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I- Apreendido um veículo automóvel em processo-crime, por fazer o transporte de produto estupefaciente para entrega aos consumidores, deve ser logo requisitada e junta certidão do registo automóvel, a fim de que, após notificação dos titulares que se encontrem inscritos no registo, estes possam defender os seus direitos como terceiros de boa fé, nos termos do artº 36º-A do DL nº 15/93, de 22/1,...

    ... A., verdadeira proprietária até integral pagamento do preço, condição suspensiva da transferência da propriedade, constando o ónus da reserva ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da ...
  • Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 08B1276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I- A acessão industrial imobiliária é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade. II- A aquisição do direito de propriedade pela forma nomeada, essa, não ocorre automaticamente, por via e no momento da incorporação, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido, antes só sendo realidade com e no instante de tal declaração de vontade, por banda do dono da...

  • Acórdão nº 04B4380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I) O acordo entre um mediador-vendedor da Lotaria Nacional e uma outra pessoa segundo o qual este comprava todas as semanas a mesma fracção de um bilhete enumerado da lotaria reservado por aquele, sendo o preço pago aquando do levantamento do bilhete mesmo que o levantamento ocorresse depois do (sorteio semanal), integra um contrato de compra e venda de bens futuros; II) Tal contrato é válido...

    ... não estava na disponibilidade do vendedor, a ocorrência da condição suspensiva (ou seja, o recebimento pelo vendedor da fracção numerada e ...
  • Acórdão nº 0036546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.

    ...ário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição" suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo autom\xC3"...
  • Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - Por escrito de 11 de Fevereiro de 1994 a Companhia de Seguros B, S.A. comprometeu-se, em caso de cessão total ou parcial das acções que possuía no capital social da E, S.A., a terceiros fora do grupo da B, ou a uma sociedade na qual a B detenha uma participação inferior a 50% do respectivo capital, a conceder direito de preferência na tomada dessas acções à autora A, S.A., tendo, porém,...

    ... o direito de preferência da autora ficou subordinado à dupla condição suspensiva de o adquirente das acções ser estranho ao grupo da B, ou, ...
  • Acórdão nº 06A1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1) A possibilidade da prestação a determinar no momento em que se constitui a obrigação é aferida de acordo com critérios práticos de normalidade e razoabilidade. 2) A impossibilidade física ("ex rerum natura") é apurada em termos objectivos, resulta da coisa em si mesma, não tem a ver com a pessoa do obrigado, nem com maior dificuldade ou mais onerosidade no cumprimento. 3) Se originária, é

    ... prestação se tornar possível ou o negócio, se dependente de condição suspensiva ou termo inicial, se viabilizar entretanto. Na situação em ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que...

    ... "Condição - é a cláusula acessória dum negócio jurídico pela qual o seu autor ...ência de um evento futuro, exprime o seu cariz de condição suspensiva. O negócio condicional, seja submetido a condição suspensiva ou ...
  • Acórdão nº 0151343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que...

    ... "Condição - é a cláusula acessória dum negócio jurídico pela qual o seu autor ...ência de um evento futuro, exprime o seu cariz de condição suspensiva. O negócio condicional, seja submetido a condição suspensiva ou ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ...IV - Se o direito invocado estiver sujeito a condição suspensiva o ónus da prova da verificação da condição cabe ao Autor; ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ...IV - Se o direito invocado estiver sujeito a condição suspensiva o ónus da prova da verificação da condição cabe ao Autor; ...
  • Acórdão nº 03B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a transmissão do domínio um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço respectivo; II - Trata-se, pois, de um contrato consensual quoad...

    ...ário vendedor, pois o contrato de alienação é realizado sob condição suspensiva; «3ª Enquanto não for pago o preço opera-se uma restrição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT