Acórdão nº 042491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART71 ART433. CP82 ART71 ART72 ART78 ART231 N1 N2 ART296 ART297 N1 N3 ART313. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G ART3 N1 N2 N5 ART14 N1 B C.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1, alínea g), da Lei 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados, desde que praticados até 25 de Abril de 1991, os crimes previstos nos artigos 296 e 313 do Código Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtracção ou dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos obtidos (ou tentados) não seja superior a 200 contos. II - Aquela amnistia é concedida sob condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, nos termos do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT