concurso guarda prisional

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1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência

I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

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I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...

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I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

I  -   Estabelece a al. e) do n.º 1 do art. 64.º do CPP ser obrigatória a assistência de defensor nos recursos ordinários e extraordinários. Tal imposição resulta da circunstância de o recurso constituir um remédio contra erros de julgamento de facto ou de direito, a utilizar perante tribunais superiores, de acordo com pressupostos e regras específicos rigorosamente definidos por lei, utilização...

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...