concurso guarda prisional

658 resultados para concurso guarda prisional

  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de ... , por acórdão depositado em 24 de Maio de ... que nos encontramos numa situação de concurso de crimes. Assim, é claro que estamos perante ... de óleo e roupa), bem como para guarda dos veículos que subtraíam aos seus ...
  • Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

    ... contra a rocha, tendo dito “não vás à guarda” ... 11. Em datas não concretamente ... prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Évora, tendo, aquando da substituição da ... que o prevêem e punem numa relação de concurso aparente , a  solucionar pelas regras da ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
    ... prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Odemira 2 - JF, nascida em 23 de Janeiro de ... como co-autores, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de detenção de ... a colocação num colégio interno na Guarda por um ano. Posteriormente a mãe levou-o para ...
  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ... se encontrava em casa e os confiava à sua guarda ... 7ª Não menos despicienda é a ... tudo o que já foi dito, só em meio prisional é que a arguida iniciará um percurso de ...  Vejamos: - A moldura do concurso situa-se entre 5 anos e 6 meses e 7 anos e 6 ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

    ... na Ala Psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo; - J. M ... , reformado, ... G., em concurso real de infracções, como autor material e na ... XVIII. Pelo guarda da GNR, B. S., foi admitido, em sede de ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... ção do jardim do estabelecimento prisional, tarefa que executa com empenho ... LIII. Ora a ... terá actuado por forma a causar medo ao guarda" BB ... Considerou o tribunal que «esta express\xC3" ... Atenta a existência de concurso de crimes, nos termos do artigo 30.º do CP, uma ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... prática, em co-autoria material e em concurso real, de: a)- Um crime de roubo agravado, p. e p ... á em situação de reclusão no sistema prisional ... 162.Naquela idade desenvolveu hábitos de ... ções de assaltos a caixas ATM e posterior guarda das mesmas ... e) Aos arguidos KKK e LLL ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... C - concurso aparente entre os crimes de falsificação de ... 91. Em contexto prisional, tem contado com o apoio do pai, companheira e ... é solteiro) e tinha dois filhos à sua guarda (quando na realidade apenas tem um), com os quais ...
  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ... ão de ser do instituto da punição do concurso de crimes, isto é, averiguar o motivo pelo qual ... de dormir, tendo feito as suas buscas num guarda-jóias e, como também nada encontrou de valor, ... ao disciplinado no Estabelecimento Prisional, tendo porém registo de duas sanções ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ... construção de um novo estabelecimento prisional ... em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ... receção, controlo, guarda e entrega da documentação classificada ... c) Executar os procedimentos do concurso de admissão ao curso de formação de sargentos; ... a) O Estabelecimento Prisional Militar (EPM); ... b) A Unidade Militar ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... , como autor material, pela prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes, ... desde que saiu do Estabelecimento Prisional encontra-se a trabalhar e em muito tem ... 19 anos de idade e que permaneceu à guarda da mãe, com quem, até recentemente, não ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... apoiado efetua -se, em regra, mediante concurso por inscrição, na modalidade de lista ... ; c ) Detenção em estabelecimento prisional; d ) Prestação de apoios continuados a pessoas ... da sua habitação ou por animal à sua guarda; q ) Facultar, sempre que lhes for solicitado, a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... com a vinculação resultante do concurso externo, compreenda um número de vagas não ... previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... , em coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual ... criminais, ter bom comportamento prisional, contar com apoio familiar, estar em tratamento ... Nessa altura, a guarda dos menores terá sido oficialmente atribuída ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... concurso efectivo e real e como reincidente, nos termos ... , data em que saiu do estabelecimento prisional (cfr. ponto 1 da matéria de facto provada), até ... d) No interior do guarda-fatos encaixado na caixilharia: i. Uma pistola ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... , desde 27-10-2016, no Estabelecimento Prisional Regional de ... , depois transferido para o ... material, sob a forma consumada e em concurso real efectivo – de: a.  Um crime de abuso ... EE, que se encontrava, por vezes, à sua guarda e cuidados, bem como da confiança que lhe era ...
  • Acórdão nº 99/18.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – A inexistência de coabitação entre o arguido e o seu filho menor não obsta a que se integrem no crime de maus tratos dois episódios de violência contra o menor, que se revestiram de gravidade bastante para revelar crueldade, insensibilidade e vingança, traduzindo um claro desrespeito pela dignidade e pela condição humanas da vítima.

    ... autor material, na forma consumada e em concurso efetivo, de: a) Um crime de violência ... CP, “quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda", sob a responsabilidade da sua direção ou educa\xC3" ... prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de Elvas, tendo-lhe sido instaurado um ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... da prática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e ... apoio psicológico no estabelecimento prisional, dificilmente será ultrapassada pela sua ... da forma vívida e precisa como guarda memória de um evento deveras marcante ocorrido ...
  • Acórdão nº 23/13.0SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Ocorre um mero lapso de escrita, susceptível de correcção, nos termos do art. 380.º do CPP, quando o tribunal recorrido, erroneamente, indica um máximo de pena aplicável impossível, e não uma qualquer nulidade, por «excesso de pronúncia», nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - O tribunal não ultrapassou os limites de cognição, abordou a questão colocada em sede de

    ... preventivamente no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem destes autos (fls. 54 a 70, ... e seis meses que “a moldura penal do concurso de penas estende-se entre os 3 anos e seis meses ... O pai era guarda prisional e também trabalhou como motorista no ...
  • Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

    ... 20. A guarda e cuidados do arguido foram maioritariamente ... de gestão celebrado no âmbito do concurso para a celebração do contrato de gestão para a ... adequado às regras do Estabelecimento prisional. Começa a interiorizar o caracter censurável da ...
  • Acórdão nº 781/17.2PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I - A fundamentação expressa na decisão, ainda que de forma sumária e sucinta, é a melhor garantia de que o juiz se auto confrontou com os problemas a resolver e com as razões que apontam no sentido da decisão tomada e as que se lhe opunham, ao mesmo tempo que dá a conhecer aos interessados e ao tribunal que deva reapreciar a decisão em via de recurso, em toda a sua extensão e profundidade, as...

    ... , atualmente detido no Estabelecimento Prisional de Setúbal, a quem o MP imputara a prática, em ... do arguido e deteção, na sua posse, da guarda dos objetos devidamente apreendidos (fls. 4 e 5 ... no sentido da existência de um mero concurso aparente, caso o arguido possua várias armas ou ...
  • Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
    ... prática, sob a forma consumada e em concurso efetivo: a) – em autoria material singular, de: ... na companhia do seu filho menor, cuja guarda foi judicialmente entregue aos avós paternos, ... ressocializador, evitando o contágio prisional com os prejuízos daí resultantes, ...
  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u

    ... autor material, na forma consumada e em concurso real de infracções de: um crime de ameaça ... familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 ... O arguido ingressou no Estabelecimento Prisional V…, em 10.10.2018. Entre Novembro de 2018 e ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... no Estabelecimento Prisional ... DD, filha de EE e de FF, natural de ... , co-autoria, na forma consumada e em concurso efectivo, de: a) 1 (um) crime de Roubo Agravado, ... ão do diploma quanto aos critérios de guarda e acesso a tais dados. Isto é, o saber se os ...

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