Acórdão nº 9740201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

Data23 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CP95 ART110 N2. DL 251/92 DE 1992/11/12 ART4 ART19 ART116 N1. DL 136/96 DE 1996/08/14 ART19. L 30/86 DE 1986/08/27 ART6 N1 ART31 N1.

Sumário: I - Condenado o arguido pelo crime de exercício ilegal de caça e pelas contra-ordenações de falta de carta de caçador e falta de licença de caça, não é de declarar perdida a favor do Estado a espingarda, pertencente a terceiro, utilizada no exercício da caça, se não se verificarem os pressupostos enunciados no n.2 do artigo 110 do Código Penal: ter o seu titular concorrido, de forma censurável, para a sua...

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