concurso contra ordenações

1652 resultados para concurso contra ordenações

  • Acórdão nº 136/17.9YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I. – Ao abrigo da legislação em vigor à data dos factos - artº 26 do Dec. Lei nº 192/2000, em conjugação com os artºs 50, art. 2º nº 10) e art.s 10º a 13º) da Directiva 2014/53/EU - a obrigação de marcação dos equipamentos incumbia a quem procedia à sua primeira colocação no mercado, nesse conceito não cabendo os retalhistas. II. – O Dec. Lei nº 57/2017 transpôs já para a ordem...

    ... mil e oitocentos euros (€ 2.800,00), contra-ordenação prevista e punida pela alínea b) do ...ordenações (RGCO), relativa aos aparelhos da marca NGS, TV ... 32.º, do RGCO, incorreu na prática, em concurso efectivo, de duas contra-ordenações previstas e ...
  • Acórdão nº 01768/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007

    1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, o despacho final proferido no recurso judicial de contra-ordenação, quando o mesmo aprecia todas as questões relevantes suscitadas quer nas alegações de recurso, quer na própria decisão administrativa que aplicou a coima; 2. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde...

    ... que negou provimento ao recurso interposto contra o despacho proferido pelo Chefe de Finanças e ... da não intervenção nas contra-ordenações de uma censura de tipo ético-social; l) Culpa ...ções distintas, mas uma única em concurso" (cfr. artigos 30.º n.º1, do Código Penal e 19.\xC2"...
  • Despacho n.º 19946/2000(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2000
    ... deste Centro Regional - nomeado, após concurso, em comissão de serviço e por urgente ... de director dos Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações, no quadro de pessoal do mesmo ...
  • Acórdão nº 0645/17.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O requisito de "descrição sumária dos factos" imposta pelo artº.79, nº.1, al. b), do RGIT deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais do direito de defesa consagrado no artigo 32.º, n.º 10 da CRP e julgar-se observado sempre que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima é suficiente para que o arguido compreenda os factos que lhe são imputados e,...

    ... Loulé que julgou procedente o recurso de contra-ordenação deduzido por A……………….. - ...ável pela prática das contra-ordenações mas omite os factos que fundamentam tal ... que sem prejuízo da aplicação, em concurso e cúmulo material, de uma coima única, ...
  • Acórdão nº 01059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de

    ...ção de todos os processos de instaurados contra o mesmo arguido e proceda à fixação de uma ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contraordenações. L. Os “requisitos ...19°, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
  • Acórdão nº 0833/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... apresentado pelo arguido A………… contra quatro decisões administrativas de aplicação ... cúmulo material, a aplicar em caso de concurso de contraordenações. L. Os “requisitos ...19°, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
  • Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019

    A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.

    ...contra-ordenação laboral, por ser aplicável ao caso o ... “pela prática, com negligência e em concurso, das aludidas contra-ordenação muito grave e ntra-ordenações graves, no pagamento da coima única de € 3.650 ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

    ...ários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. condenado ...á-de ser feita, para todas as contra-ordenações previstas no CdMV, em função da determinação ... V. CONCURSO APARENTE DE CONTRA-ORDENAÇÕES: O COMUNICADO DE ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ...Artigo 27.º Concurso de contra -ordenações 1 -- Quem tiver praticado ...
  • Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto de 1993
    ... do Ministro do Mar, a possibilidade de o concurso ficar deserto; b) Se reconheça, por resolução ... de mera ordenação social Artigo 31.° Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações, ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 49º/2, RPCOLSS. II - A 

    ... única de € 1.800 pela prática, em concurso e com negligência, de cinco contra-ordenações ...
  • Aviso n.º 16402/2007, de 05 de Setembro de 2007
    Aviso n.o 16 402/2007. Concurso interno de acesso geral para provimento de um ... do Gabinete Jurídico de Fiscalizaçáo e Contra-Ordenaçóes. O concurso reger-se-á, ...
  • Acórdão nº 073/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Tendo o recurso judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima por infracção como a dos autos dado entrada em Tribunal conjuntamente com outros recursos respeitantes ao mesmo infractor, ou quando, relativamente ao mesmo infractor, já se encontrarem pendentes no Tribunal recursos por infracções idênticas, deve o juiz ordenar a apensação de todos esses processos judiciais, assim

    ...ão administrativa proferida em processo de contra-ordenação apresentado pelo arguido ao abrigo do ... apensar todos os recursos de contra-ordenações do mesmo recorrente, face à pendência do ...concurso efectivo de contra-ordenações. L) Neste ...
  • Acórdão nº 226/11.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – Para o efeito das normas dos arts. 97 nº 1 e 2 nº 1 al. aac) da Lei 5/2006 de 23-2, para se aferir se um objeto é uma «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua «aparência» permita confundi-lo com uma arma dessa espécie. É igualmente necessário atender às suas «características». II – Não é uma «reprodução de arma de fogo» um objeto de plástico que, tendo embora a...

    ... arguido, não configura a prática de uma contra - ordenação p.p. pelo artigo 97.°, n.º 1, por ... coima aplicado a cada uma das contra-ordenações se apresenta exagerado, batendo-se por um valor ... de outubro, será o arguido punido, em concurso, pela prática de duas contraordenações, na ...
  • Acórdão nº 997/17.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    A alteração operada pela Lei n.º 120/2015, de 1/09, ao artigo 127.º do CT não procedeu à eliminação da infracção contra-ordenacional tipificada nos seus ns.º 1 al. j) e 7, mas sim procedeu à renumeração dos seus números 4 a 7 eliminando de forma definitiva o seu n.º 4 na versão em que dele se fez constar “revogado”.

    ...contra-ordenações p. e p. pelos artigos 29º nºs 1 e ... 19.º deste RGCO com a epígrafe ”Concurso de contraordenações” refere o seguinte: “1 ...
  • Deliberação (extracto) n.º 245/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ... Serviços de Inspecçáo, Fiscalizaçáo e Contra -Ordenaçóes, unidade orgânica de nível I, o ...Em 1989, ingressou, por concurso, no quadro da Di recçáo -Geral de Transportes ...
  • Edital n.º 365/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; d) Fornecimento de informaçáo ...Artigo 16.o. Concurso de contra-ordenaçóes e dever de indemnizaçáo. ...
  • Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...

    ... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 2297/11.1TBPBL do 2º Juízo do ...41.°do Regime Geral das Contra-Ordenações e art. 2.°, n.°1 da Lei n.°50/2006, revista e ...ção (como o presente caso) ou de concurso de crime e contra-ordenações (valendo aqui a ...
  • Em vigor Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
    ...Parte IV Regime contra-ordenacional. Título I Da contra-ordenação. ...ordenações. Artigo 227.º Comparticipação. Artigo 228.º ...Artigo 235.º Concurso de contra-ordenações. Artigo 236.º Concurso de ...
  • Despacho n.º 16740/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000
    ... deste Centro Regional - nomeado, após concurso, em comissão de serviço e por urgente ... serviço, no cargo de chefe de divisão de Contra-Ordenações de Contribuintes da Direcção de ...
  • Acórdão nº 0994/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o que farão a costumada JUSTIÇA! 2 – Contra-motivou o Ministério Público, a fls. 288 a 290 ...ordenações, em sede de IVA, previstas no artigo 80º do ... Ora, a punição do concurso efectivo de contra-ordenações pressupõe, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ...Artigo 9.º Montantes das coimas. Artigo 10.º Cumprimento do dever omitido. Artigo 11.º Reincidência. Artigo 12.º Concurso de infracções. Secção II Sanções acessórias. Artigo 13.º Publicidade. Artigo 14.º Interdição e inibição do exercício da actividade. ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

    ... coima de € 8.730,00 pela prática de uma contra-ordenação muito grave negligente p. e p. no ... previstos no regime geral das contra-ordenações". Estabelece o artº 75 do referido RGCO, no seu ... só em caso de não conformação ou de concurso de crime e contra-ordenações  é que poderá ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... a necessidade de realização de novo concurso público; f) Aplicar as normas sancionatórias ...contra-ordenações cometidas através de meio de ...
  • Acórdão nº 729/05.7GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Ao homicídio negligente, consumado com utilização de veículo, não é aplicável a proibição de conduzir veículos com motor decorrente da alínea b) nº1 do Artº 69º do CP.

    ...contra-ordenacional; 10 - Tais circunstâncias, levaram ...Penal, e das contra-ordenações previstas e puníveis pelos arts. 13º, 24º, ...ém de se ter ignorado que, apesar de no concurso entre crimes e contra-ordenações a conduta ser ...

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