conceito interesse publico
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Acórdão nº 05P2535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...
... O Ministério Público na Relação de Évora ordenou o arquivamento do ... á constituir assistente, uma vez que o interesse protegido pela respectiva incriminação é, ... assistentes partiu, não do supracitado conceito amplo de ofendido, mas de um conceito bem mais ... -
Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... e, em 02.12.1984, passou a trabalhar no interesse e sob as ordens do réu, o qual considerou todo o ... Lança-se, assim, mão do conceito de justa causa consagrado pelo art. 396.º, nº ... já que a multa refere-se a um interesse público ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... ou sequer indiciar, qualquer razão de interesse público ponderosa que justifique este o desmesurado do conceito de proprietário/explorador/gestor indireto e ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-09-2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...
... ou sequer indiciar, qualquer razão de interesse público ponderosa que justifique este o desmesurado do conceito de proprietário/explorador/gestor indireto e ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , para a MOVIJOVEM Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito ... 5 - O conceito de endividamento líquido é o definido no ...
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Acórdão nº 08076/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – Não padece de nulidade a sentença ( por falta de motivação jurídica ou por falta de omissão de pronúncia) que demonstra não estar preenchido o critério de aplicação da al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto determina que, por um lado, “ a evidência de uma ilegalidade não se compadece com a necessidade da sua demonstração e comprovação” e, por outro lado, “os...
... suplentes no âmbito do concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia ... ão são susceptíveis de se subsumir no conceito de manifesta procedência da pretensão formulada ... ção e pela Lei e tendo em conta o interesse geral” ... O direito à iniciativa privada ... -
Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um ... 9.ª Integrando estas atuações o conceito de relação jurídica administrativa, por se ... atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido”, dúvidas não ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... -se e funcionam de acordo com o interesse dos utentes e articulam-se entre si e ainda com ... social, em concorrência com o sector público; g) É promovida a participação dos indivíduos ... 2 - É definido na lei o conceito de acto médico ... 3 - O ingresso dos médicos ...
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Acórdão nº 040201A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... termos não preenche, a nosso ver, o conceito de acto consequente como o define o Prof. Freitas ... absoluta e o grave prejuízo para o interesse" público na execução de sentença (art°163° n\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro de 1995
... e nacionais, definindo-se ainda o conceito de mercado abastecedor de interesse público como ...
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... o Governo veio, oportunamente, alargar o conceito de autoprodutor através do Decreto-Lei n.º ... que aos esforços do Estado e do sector público empresarial se associem, de forma convergente, ... de construção, a grave lesão do interesse público, nomeadamente o grave dano para o meio ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , do investigado e sua família e do interesse público da estabilidade das relações ... Um pai que não integra o conceito do bonus pater familiae; 26ª - Um progenitor ... -
Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
... normas relativas ao programa do concurso público" para “adjudicação da concessão do serviço p\xC3" ... como um todo e não por partes - com interesse para a decisão a proferir o tribunal «a quo» ... neste sentido e é inequívoco que este conceito é manifestamente de interesse público pois, os ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a partir do ... , obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao ... de deliberações sociais, o do interesse patrimonial prosseguido, com o limite mínimo da ...
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Acórdão nº 7519/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em certidão de divida emitida por tal entidade, por falta de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...
... distinção material entre o direito público e o direito privado ... Têm de se considerar ... atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido ... Por força do ... Este mesmo conceito - “litígios emergentes das relações ... -
Acórdão nº 09385/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...
... ância denominado "D ... " o que lesaria o interesse público pelas razões constantes do acórdão do ... – A este propósito, refira-se que o conceito jurídico indeterminado – interesse público ... -
Acórdão nº 65/12.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
1) As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com...
... feito por preferencialmente por caminho público, em terra batida, que permite o acesso à ... , a páginas 232 da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação ... “…No ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... de Justiça n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... , destinada a prosseguir apenas os interesse privados dos seus associados, sendo unicamente no ...
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Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... foi determinada a anulação do concurso público internacional para a implementação do Sistema ... "razões supervenientes e de manifesto interesse público", sendo que compulsados os termos do ... conceito, com o que se têm de declarar como falsos, ...
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Acórdão nº 9337/19.4T8LSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
Sumário da responsabilidade do relator: I- Na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que o integram. Na definição desta competência a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu...
... — compradores que acabam por perder o interesse no prédio assim que têm conhecimento (i) da ... ário ou agente de um órgão de poder público; (2) as relações jurídicas controvertidas são ... Será, pois, à luz do conceito de relação administrativa que as alíneas do ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição e ao enquadramento do conceito de legitimidade plural decorrente da figura do ... em falta se destinar à tutela do interesse de uma das partes, se nenhuma outra ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ...
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Acórdão nº 1591A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - O pedido de decretamento de medidas provisórias, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do DL 134/98, de 15 de Maio, não pode ser deferido se o Tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses e direitos susceptíveis de serem lesados, concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente (artigo 5.º, n.º 4 do mesmo...
... , que adjudicou, no âmbito do Concurso Público Internacional n.º 7/2 003, às empresas B ... , e ... , desse modo diminuindo o encargo para o interesse público; d) - a repetição do procedimento, ... Além disso, o termo elevado comporta um conceito indeterminado, vago, que não pode servir de ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... - A alienação de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e ... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ... , estabelecendo para o efeito: 1) O conceito relevante de agregado familiar; 2) As regras de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas ... líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática ... Artigo 4.º ... conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas ...