conceito interesse publico

1) A imposição exigida pelo Município, ao particular, como contrapartida da ocupação do solo e utilização do espaço aéreo, com a implantação de uma ponte pedonal, constitui uma verdadeira taxa, surpreendendo-se o seu sinalágma no aproveitamento que o particular retira, por um lado, e com o custo da taxa, por outro. 2) E é suficiente, para que exista o sinalágma, que a contraprestação se verifique

I - A Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, veio clarificar o conceito de acto ou omissão ilegal grave para efeitos de perda de mandato, limitando as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente violadores da Constituição e da Lei e que visem prosseguir fins alheios ao interesse público. II - Não é de decretar a perda de mandato quando as circunstâncias que rodeiam a...

I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...

I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...

I - As questões a apreciar nas providências cautelares não têm a mesma natureza da questão do processo principal pelo que no pedido de suspensão de pena disciplinar não está em causa a legalidade da punição, mas a adopção das medidas que permitam evitar danos irremediáveis. II - Não é suficiente que o recorrente peça ao Supremo que faça a crítica da valoração do interesse público vinda do...

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I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente. II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para...

I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do n. 1 do artº 76º da LPTA, tem por referência a possibilidade de reintegração natural, não abrangendo, em princípio, os prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária exacta ou quantificáveis economicamente. II - O requerente do pedido da suspensão da eficácia está sujeito ao ónus da alegação de factos concretos que habilitem o tribunal...

I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do n. 1 do artº 76º da LPTA, tem por referência a possibilidade de reintegração natural, não abrangendo, em princípio, os prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária exacta ou quantificáveis economicamente. II - O requerente do pedido da suspensão da eficácia está sujeito ao ónus da alegação de factos concretos que habilitem o tribunal...

I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do n. 1 do artº 76º da LPTA, tem por referência a possibilidade de reintegração natural, não abrangendo, em princípio, os prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária exacta ou quantificáveis economicamente. II - O requerente do pedido da suspensão da eficácia está sujeito ao ónus da alegação de factos concretos que habilitem o tribunal...

É nulo, nos termos previstos no art. 133°/2/d) do CPA, por conter um zona de ininteligibilidade de conteúdo, o acto administrativo que defere parcialmente o pedido de reversão relativo a terreno expropriado integralmente ocupado por um prédio nele construído, sem que se compreenda se confere ao expropriado o direito a uma parcela a destacar ou uma mera quota ideal indivisa em compropriedade.

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I - A expropriação é um modo de resolver o conflito entre o interesse privado e o interesse público, relativamente a um bem, que se resolve pela prevalência do último em relação ao primeiro, sub-rogando-se o crédito indemnizatório legalmente ao bem no património do expropriado, sendo aquele transferido ulteriormente para o património do expropriante, onde fica permanentemente afecto à satisfação...

I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...

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