Compulsória

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - A cláusula penal tem, para a doutrina, uma dupla função ressarcidora ou indemnizatória, traduzida na prévia fixação da indemnização devida por incumprimento do contrato, e uma função coercitiva ou compulsória, traduzida no facto de constituir uma medida intimidativa ou de pressão sobre o devedor em ordem ao cumprimento da obrigação. II - Tal cláusula está regulamentada na lei, designadamente...

I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção

A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um procedimento cautelar.

I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção

I - O artigo 829-A do CC nos n. 1 a 3 estabelece aquilo a que os autores chamam a sanção pecuniária compulsória judicial, a qual tem carácter subsidiário, sendo fixada pelo juiz, caso a caso e a requerimento do credor, nas obrigações de facto infungível. II - A sanção pecuniária consagrada no n. 4 abarca todas as obrigações pecuniárias, às quais se aplica geralmente, sem que seja necessária a...

I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

• Diário da República

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

• Diário da República

• Legislação

I - À cláusula penal compulsória é aplicável indirectamente ou por analogia a redução equitativa prevista no art. 812 n. 1 CC. II - Esta redução de acordo com a equidade tem natureza de ordem pública, constituindo um meio de controle da autonomia privada protegendo o devedor contra os abusos do credor. III - Entre nós, a natureza e o fim da redução da pena convencional não bastam para...

I - Perante um conflito de direitos ou de interesses deve procurar-se a sua harmonização ou concordância através da redução ou limitação do direito inferior; não pela proibição de um dos direitos. II - A sanção pecuniária compulsória não visa reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual, pelo que o seu montante é fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor; na fixação...

I - A falência da fábrica de calçado ... Limitada, ré, inibindo-a, e aos restantes réus, de dispor dos bens e escrituração comercial da falida, provoca a inutilidade da lide, com a consequente e parcial absolvição dos réus da instância, na parte onde se pedia que aquela sociedade e seus gerentes fossem condenados a permitir que o autor, também sócio, pudesse consultar a escrita da firma. II -...

I - Perante um conflito de direitos ou de interesses deve procurar-se a sua harmonização ou concordância através da redução ou limitação do direito inferior; não pela proibição de um dos direitos. II - A sanção pecuniária compulsória não visa reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual, pelo que o seu montante é fixado sem relação com o dano sofrido pelo credor; na fixação...

I- De acordo com o preceituado no art.º 613.º, n.º 3 do CPC, a matéria referente às nulidades da sentença é aplicável, mutatis mutandis, aos despachos. II- Os despachos atacados respondem, numa leitura conjugada, as questões colocadas no processo, apresentando uma solução possível. Pelo que, os despachos não padecem de nulidade, visto que estão dotados de fundamentação suficiente, seja quanto...

I - A sanção pecuniária compulsória funciona sobre quantia certa e determinada e a partir da data do trânsito em julgado da sentença em situação muito similar à presunção, a seu tempo já adoptada pelo legislador, quanto aos juros das obrigações pecuniárias. II - Deve, pois, entender-se que os juros de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta ser posterior ao trânsito da sentença. III -...

I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso, traduzido num castigo ou sanção, que seja suficientemente...

Ao contrário do que sucede nas obrigações de prestação de facto infungível, quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória funciona automaticamente (cfr. n. 5 do preâmbulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho).

I - O adicional previsto no n. 4 do art. 829 - A do Código Civil constitui uma verdadeira e própria sanção pecuniária compulsória e não uma indemnização. II - Se se tratasse de medida indemnizatória o seu lugar seria no artigo 806 do Código Civil ou junto dele.

I - O adicional previsto no n. 4 do art. 829 - A do Código Civil constitui uma verdadeira e própria sanção pecuniária compulsória e não uma indemnização. II - Se se tratasse de medida indemnizatória o seu lugar seria no artigo 806 do Código Civil ou junto dele.