Compulsória

I. Na petição de uma execução de sentença de anulação de acto administrativo, incumbe ao exequente o ónus de especificar os actos e operações em que ela deve consistir, podendo, para e efeito, pedir a condenação do exequente no pagamento de quantias pecuniárias, entrega de coisas, prestação de factos ou prática de actos, fixação de um prazo para cumprimento do dever de executar, imposição de sançã

A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.

A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.

1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...

I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...

I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...

I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant

I - Na empreitada, enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação dos defeitos ou a realização da nova obra, mantém-se fechada a via para a redução do preço ou para a resolução do contrato. II - A redução do preço não integra uma forma de ressarcimento de danos, antes tendo por fim restabelecer o equilíbrio entre as prestações. III - Na determinação do "quant

1. A actividade clínica pode ser prestada em regime de contrato de trabalho. 2. E como tal deve ser considerada, a actividade prestada por um médico cirurgião com a especialidade de ortopedia, a uma companhia de seguros, nas instalações desta, sujeito a horário de trabalho, a instruções e orientações dos chefes de serviço, obrigado a justificar as faltas e gozando férias remuneradas. 3. Não...

Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.

Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.

I - A sanção pecuniária compulsória não é medida executiva ou via de execução da condenação principal do devedor a cumprir a obrigação que devia. II - Através dela não se executa a obrigação principal mas somente se constrange o devedor a obedecer a essa condenação, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado. III - Sendo o fim específico de tal previsão o de forçar o...

1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...

I- Não padece da nulidade de excesso de pronúncia a sentença que, embora não condenando a R. a reconhecer a categoria profissional peticionada, a condena a reconhecer uma outra, de nível inferior, pois que, tratando-se de aplicação à matéria de facto provada de preceitos legais inderrogáveis que proíbem o abaixamento da categoria (art. 21º nº 1 al. d) e 23º da LCT), impondo ao juiz a condenação...