Acórdão nº 0015511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSIVA PAG452.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829 A N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG228.

Sumário: I - O artigo 829-A do CC nos n. 1 a 3 estabelece aquilo a que os autores chamam a sanção pecuniária compulsória judicial, a qual tem carácter subsidiário, sendo fixada pelo juiz, caso a caso e a requerimento do credor, nas obrigações de facto infungível. II - A sanção pecuniária consagrada no n. 4 abarca todas as obrigações pecuniárias, às quais se aplica geralmente, sem que seja...

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