Compulsória

I - Na acção executiva o pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que nos termos da alínea b) do n. 2 do art. 193 importa ineptidão do requerimento inicial. II - Se a discordância entre o pedido e o título consistir em excesso de execução, ou seja, em se pedir mais do que o autorizado pelo título, o indeferimento poderá limitar-se à parte

I - Na acção executiva o pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que nos termos da alínea b) do n. 2 do art. 193 importa ineptidão do requerimento inicial. II - Se a discordância entre o pedido e o título consistir em excesso de execução, ou seja, em se pedir mais do que o autorizado pelo título, o indeferimento poderá limitar-se à parte

I - Como já sucedia com o antecedente processo de execução de julgados do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Agosto, o processo de execução de sentenças de anulação, regulado nos artigos 176º e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, tem natureza eminentemente declarativa, visando apreciar, pela primeira vez e em complemento do processo de anulação de actos administrativos,...

I - A cláusula penal tanto pode ter um intuito sancionário, como pode significar um pré-limite à indemnização, havendo que averiguar por isso qual o seu verdadeiro ou primacial objectivo. II - Nos contratos de leasing em que, por definição, é elevado o volume do capital aplicado, são significativos os riscos assumidos; daí que importe ao locador dissuadir os contraentes do incumprimento, seja...

I - A justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador de acordo com o art. 441.º, n.º 1 do Código do Trabalho verifica-se quando o empregador falta culposamente aos deveres emergentes do contrato, nomeadamente aos exemplificativamente enunciados no n.º 2 daquele preceito, importando coligir nesta sede, com as necessárias adaptações, o conceito de justa causa enunciado no referido diploma...

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

• Legislação

I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução

I - No caso de reestruturação de empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, atendendo-se para isso às tarefas nucleares de cada categoria profissional, não sendo legalmente permitido que de qualquer reestruturação resulte para o trabalhador uma despromoção. II - Tendo o autor exercido as funções correspondentes à categoria, que detinha, de "Elect

1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

No tocante ao âmbito de aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, é ele constituído por todas as obrigações pecuniárias de soma e quantidade, contratuais ou extracontratuais.

I - Notificada uma expropriante em processo de expropriação por utilidade pública, para no prazo de 10 dias efectuar o depósito do montante da indemnização em dívida, considera-se a mesma constituída em mora a partir do decurso desse prazo. II - A mesma expropriante fica sujeita ao pagamento de uma sanção compulsória legal, desde que ela seja declarada pelo expropriado, sem necessidade de ser...

• Diário da República

• Diário da República

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

• Diário da República

I - Se, na sentença, não há condenação em juros, os moratórios não podem ser reclamados, na acção executiva. II - A sanção pecuniária compulsória legal prevista no n. 4 do artigo 829-A do CCIV não carece de ser pedida na acção declarativa, mas deve ser reclamada, querendo o credor havê-la, no requerimento incial da execução.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do artigo 829 alínea a) do Código Civil aplica-se a toda e qualquer obrigação de pagamento em dinheiro. II - Tal sanção pode ser exigida em acção executiva mesmo que não conste do título executivo. III - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição executiva quando dele não resulte a absolvição de algum dos executados.