Acórdão nº 9820602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução16 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART829-A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/12 IN CJ T5 ANOXV PAG175.

Sumário: I - É de natureza infungível a prestação de « non facere : assumida na obrigação que impende sobre os executados de não impedir a realização de obras a efectuar pelos exequentes em prédio pertencente aos próprios executados, pelo que tem aplicação ao caso a sanção pecuniária compulsória. II - Essa sanção deve constituir um sério aviso...

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