compensação pecuniaria natureza global
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Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1- Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. 2- Não viola o caso julgado formado nos precisos limites
... contratados, fixando-se uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso nesse ... ção seja calculada sobre o valor global da retribuição, incluindo a paga a título de ... comum - o valor dessa mesma compensação por despedimento colectivo sem ofender o caso ... de uma compensação pecuniária de natureza global no caso da cessação do contrato por ... -
Acórdão nº 2649/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
I - No contrato de cessão de trabalho há uma cedência da prestação de trabalho a terceira pessoa, mantendo-se na titularidade do cedente os demais elementos integrantes do conteúdo da relação de trabalho, designadamente a obrigação de retribuir e o poder de dar ordens, dirigir e fiscalizar a actividade desenvolvida, embora este possa ser delegado pelo cedente no cessionário, nada disso resulta da
... vincendos; ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante de € 100,00 por cada ... da Ré decidido que pagaria uma quantia global ao Autor para compensação de tal trabalho, mas ... -lhe uma compensação pecuniária de natureza global de € 7.362,00 ... Nessa altura o Autor ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... natureza confidencial da informaçáo relativa às ... estabelecerem uma compensaçáo pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... V - A pensão de reforma tem natureza" previdencial e não salarial: daí que a retribui\xC3" ... ão é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data desse evento, ... caracterizador de uma prestação pecuniária como retribuição, o que demonstra a sua ... Contrato de trabalho e a título de compensação pecuniária de natureza global, a Primeira ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... e Turismo de Portugal e outras - Revisão global ... A presente revisão substitui a convenção ... órios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos ... este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... e Turismo de Portugal e outras - Revisão global ... A presente revisão substitui a convenção ... órios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos ... este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... em vigor nos termos da lei, substituindo global e automaticamente a convenção colectiva de ... e as cláusulas de expressão pecuniária serão anualmente revistas, até 15 de Novembro, ... , sem qualquer indemnização ou compensação ... 2 - A sanção disciplinar deve ser ... órios ou complementares que pela sua natureza só possam ser efectuados fora dos limites dos ...
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Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...
... 30.9.2006 e mediante a entrega da compensação pecuniária no montante de € 40.000,00. No ... título de compensação pecuniária de natureza global, na qual se incluem todos os créditos ... -
Acórdão nº 99S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Se o trabalhador assina um documento em que, riscando a expressão "que pagou a totalidade, tudo o que tinha a receber", declarou ter recebido determinada quantia a título de compensação e sem que se afirme no documento a cessação do contrato, tal não configura uma cessação do contrato por acordo, mas uma quitação, não podendo tal declaração importar, sem mais, uma remissão abdicativa ou um...
... de uma quantia a título de compensação, que no entendimento das duas partes, era global ... com esse acordo, uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, se ... -
Acórdão nº 0413700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.
... previamente ao salário, atenta a sua natureza e finalidade económica e social, decorre da ... este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... Praia da Vitória contivesse o enunciado global das estipulações de natureza ou de incidência ... ções de natureza ou de expressão pecuniária, encargos que, globalmente, não excedem os 4.5%, ... durante esse período, sem qualquer compensação ou indemnização ... Tendo o período ...
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Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...
... a pagar ao A. a importância global de € 7 922,16 (sendo € 5.862,29 a título de ... ção de Coimbra se pronunciou sobre a natureza retributiva do "subsídio de transporte" quando, ... de "€ 21.255,25 a título de "compensação p/cessação contrato" ... 18ª. Ora, tendo ... um acordo a fixar uma compensação pecuniária de natureza global, de que fala o aludido ... -
Acórdão nº 6517/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...
... ao recebimento da respectiva compensação legal ... Regularmente citado, o Réu ... LCCT, por forma a ser a compensação pecuniária atribuída correctamente calculada, a fixar em ... é, portanto, um prazo de prescrição de natureza extintiva, e não de caducidade ... Como se ... de compensação pecuniária de natureza global", a mesma entidade pagaria aos Autores os ... -
Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... de 1996 e de 2774000 escudos de compensação pela rescisão do seu contrato de trabalho com a ... e no qual se prevê uma compensação pecuniária de natureza global, não pode a entidade patronal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... Viagens, Transitários e Pesca - Revisão global ... A presente convenção resulta da revisão ... e as cláusulas de expressão pecuniária terão também um prazo de vigência de 12 meses, ... ao trabalhador o direito a uma compensação" correspondente a três ou a dois dias da retribui\xC3" ... , sempre que tal seja compatível com a natureza das funções desempenhadas, por forma, a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... de Serviços e outros - Revisão global ... Revisão global do CCT publicado no Boletim ... salarial e cláusulas de expressão pecuniária terão também um prazo de vigência de 12 meses, ... ao trabalhador o direito a uma compensação" correspondente a três ou a dois dias de retribui\xC3" ... , sempre que tal seja compatível com a natureza das funções desempenhadas, por forma, a ...
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Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... que participem em competições de natureza profissional e que não optem opor este novo ... e concedida uma indemnização pecuniária no valor global de € 198.144,08, que é ... entre eles estabelecido, mediante compensação pecuniária a pagar pelos RR. ao Autor – ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... , um proteccionismo excessivo desta natureza acaba por ter repercussões negativas no acesso ... , afectando o próprio emprego global ... A proibição dos despedimentos arbitrários ... como lhe atribui o direito a uma compensação por caducidade do respectivo contrato de ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... As cláusulas de expressão pecuniária serão actualizadas anualmente verificando-se o ... qualificação profissional de idêntica natureza do que se prevê no n.º 1 a comprovada ... o dever de pagamento de qualquer compensação ou indemnização ... Findo o período ... global de dez, podendo por si ou por mandatário seu, ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... V - A pensão de reforma tem natureza" previdencial e não salarial: daí que a retribui\xC3" ... ão é calculada com base na retribuição global auferida pelo trabalhador à data desse evento, ... caracterizador de uma prestação pecuniária como retribuição, o que demonstra a sua ... Contrato de trabalho e a título de compensação pecuniária de natureza global, a Primeira ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , e a cada uma, a “quantia global de 55.000 € (cinquenta e cinco mil euros) mais ... a estilete supra referido, que pela sua natureza eram de detenção e uso proibidos ... 21. O ... Isto é, se cabe a compensação, de modo que um caso A com um injusto objectivo 5 ... de que “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... ção Pública e Outro - Revisão Global ... CAPITULO I ... Área, Âmbito, Vigência e ... salariais e cláusulas de expressão pecuniária ... 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja ... , o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ...
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Acórdão nº 0647182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.
... pela rescisão, incluindo da compensação prevista no artº 401º do CT, que a A. recebeu e ... ), devido a título de compensação pecuniária de natureza global, neste montante se incluindo ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... demasiado gravosa, o que inverte a natureza e o papel das sanções penais, violando o ... ao demandante a indemnização no montante global de 161.270,03€ (cento e sessenta e um mil, ... 35º- No que diz respeito à compensação pelo dano morte, o valor médio atribuído pela ... ível, em rigor, de avaliação pecuniária ... A indemnização não visa então ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal constitui um dos ... de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de ... as garantias: a) Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra ... Artigo 317.º (Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) ...