compensação pecuniaria natureza global
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Acórdão nº 5195/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração
... 15,41 de subsídio familiar, tudo no valor global de € 1.280,45; Tal acordo ofende preceitos ... contrato de trabalho e a título de compensação pecuniária de natureza global, a primeira ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja ... ao trabalhador o direito a uma compensação" correspondente a três ou dois dias de retribuiç\xC3" ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se ...
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Acórdão nº 97S076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - Se a Relação decidiu que o conhecimento da excepção exige a averiguação de determinados factos para que o tribunal possa pronunciar-se a final sobre a prescrição dos créditos reclamados pelo A., acerca da qual existem factos quesitados, não pode o Supremo conhecer dessa questão. II - Se numa transacção para fazer cessar o contrato de trabalho as partes estabeleceram que a entidade patronal...
... , o que sucedeu 3) Independentemente da natureza das relações contratuais ou do tipo de ... maneira nenhuma, a natureza de uma compensação pecuniária global; 5) É esta interpretação ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em ... Artigo 200.º Natureza secreta do processo ... Artigo 201.º Forma dos ... e nos limites constantes do mapa anual global aprovado pelo despacho a que se refere o n.º 6 ... empregador público uma prestação pecuniária mensal até à ... data da verificação de ...
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Acórdão nº 9733/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A remuneração complementar (20% da retribuição base) e o subsídio de isenção de horário de trabalho auferidos por trabalhador bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos emergentes de...
... as partes, no qual foi fixada uma compensação pecuniária de natureza global, o A. deve ... -
Acórdão nº 05S3730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Não há omissão de pronúncia se a questão de que não se conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outras. 2. A falta de apuro do montante dos créditos reclamados pelo autor a título de trabalho suplementar não acarreta a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, se nela se tiver decidido que os factos provados não eram suficientes para reconhecer o direito aos ditos créditos. 3....
... nele mencionados traduzem a compensação pecuniária de natureza global para o ... -
Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...
... 3. Que a compensação de natureza global recebida pelo Recorrente, foi ... pagou-lhe a título de compensação pecuniária de natureza global a quantia líquida de ... -
Acórdão nº 05454/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros...
... CONTRAENTE recebeu nesta data uma compensação pecuniária de natureza global no valor de Esc: ... -
Acórdão nº 303/09.9TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
... total de 381.408,15 €, quando o valor global acordado foi de 337.646,63 €, pelo que tem a ... pedido reconvencional ao invocar a compensação de créditos, sem que, no entanto, o faça de ... , diferente do crédito desta, de natureza ... do crédito desta, de natureza pecuniária ...
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Acórdão nº 00S1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... recebido da ré, no mesmo acto, a quantia global de 1 051 558$00, e a segunda ré a quantia global ... efectuados os pagamentos da compensação pecuniária global deles constantes; com efeito, ... desde logo as questões do âmbito e da natureza da formalidade traduzida num acordo revogatório ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais apenas se aplicam ... ça suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo ... ção; h) Excluam a faculdade de compensação", quando admitida na lei; i) Limitem, a qualquer t\xC3" ... do artigo9.º Artigo 32.º (Sanção pecuniária" compulsória) 1 - Se o demandado, vencido na acç\xC3" ...
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Acórdão nº 98S232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - O n. 4 do artigo 8 da LCCT, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção "juris et de jure" de que, fixando-se uma compensação global, nela se consideram incluídos e liquidados os créditos já vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. II - O complemento da pensão de reforma não é exigível em virtude da cessação do...
... ência, nível XII, auferindo o vencimento global de 142580 escudos ; reformou-se, por invalidez, ... Ré, e, como tivesse recebido uma compensação global pela cessação do contrato, presume-se ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... , trata-se de preceitos comuns, por natureza, às relações entre empresários ou entidades ... O valor máximo da sanção pecuniária compulsória, fixado pelo artigo 32.°, foi ... ça suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo ... ção; h) Excluam a faculdade de compensação", quando admitida na lei; i) Limitem, a qualquer t\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... haxixe, visava o arguido B… obter compensação remuneratória, a qual poderia ascender a cerca ... , sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que ... arguido B… adquiriu 5 viaturas, no valor global de € 268.500,00 ... 1008. - em 12/7/2008, a ... ção no pagamento de uma quantia pecuniária certa do tipo previsto no art 10-2-II-3-b do CPC ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... de Angra do Heroísmo e Outro - Revisão Global ... O CCT publicado no Jornal Oficial, IV Série, ... salariais e cláusulas de expressão pecuniária ... 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja ... , o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária ... 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja ... , o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da retribuição correspondente ao ... uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se que naquela foram ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... Central e Ocidental dos Açores - Revisão Global ... O Acordo de Empresa publicado no Jornal ... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária serão actualizadas anualmente verificando-se o ... qualificação profissional de idêntica natureza do que se prevê no n.º 1 a comprovada ... , ser substituído por qualquer compensação pecuniária, sem prejuízo do direito a esta, ...
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Acórdão nº 99S160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Se o trabalhador e entidade patronal acordam em fazer cessar o contrato de trabalho e estabelecem uma compensação a pagar quando a situação económica da entidade patronal o permitir, estabelece-se uma cláusula cum potuerit, não constituindo essa cláusula um termo ou condição, limitando-se a estabelecer que a prestação só é exigível quando aquela possibilidade se verificar. Compete ao...
... érias e de Natal, de salário e de compensação por virtude da cessação do contrato de ... e no qual se prevê uma compensação pecuniária de natureza global, não pode a entidade patronal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações ... , do conhecimento da situação tributária global do interessado. 2 - Os titulares de benefícios ... 2 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos ... ária pode ser condenada numa sanção pecuniária ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... ços de Limpeza e Similares - Revisão Global ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do ... , não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período o ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... ços e Correlativos dos Açores - Revisão Global ... CAPÍTULO I ... Área, âmbito, vigência e ... particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja ... ao trabalhador o direito a uma compensação" correspondente a três ou dois dias de retribuiç\xC3" ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se ...
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Acórdão nº 8807/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...
... suas, designadamente não receberam compensação pecuniária global nem subiram de nível para ... título de compensação pecuniária de natureza global, a Primeira Outorgante paga ao Segundo, e ... -
Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... ção, mais não são que uma compensação financeira por ter rescindido o contrato de ... 486,00, a título de compensação pecuniária de natureza global, na qual se incluem e liquidam ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... Técnicos de Prótese Dentária - Revisão global ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do ... o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial ... 2 - Os trabalhadores ... recebido uma indemnização ou compensação por aquela antiguidade ... 2 - O trabalhador ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... o funcionamento dos serviços de natureza urgente ... As reuniões referidas no número ... , não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período, o ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se ...