compensação pecuniaria natureza global

1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...

I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...

I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...

Não decorre das Cláusulas do ACTV e dos correspondentes Anexos que as prestações pensionísticas devam ser calculadas a partir da totalidade das prestações retributivas percebidas pelo trabalhador à data da reforma, nem isso é imposto pela Constituição nem pela lei.

O artigo 456º do Cód. Proc. Civil deve ser interpretado no sentido de possibilitar a notificação à parte visada, do parecer do Ministério Público onde é pedida a sua condenação como litigante de má-fé.

I - O art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho é, por força do art. 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável à arguição de nulidades dos acórdãos da Relação, que deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a arguição se considerar extemporânea e delas não se conhecer quando arguidas somente nas alegações de recurso. II -...

1. Os trabalhadores bancários têm um regime privativo de segurança social que consta do respectivo ACTV. 2. Tal regime tem sido salvaguardado pelas sucessivas Leis de Bases da Segurança Social. 3. Segundo a cláusula 137.ª daquele ACTV, a retribuição de referência, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, é a prevista no seu Anexo VI para o nível em que o trabalhador estava integrado e nã

I- A incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II- Do acto praticado pelo Director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo que, na sequência da reclamação apresentada por um beneficiário que foi trabalhador duma sociedade, considerou esta devedora à Segurança Social da quantia de esc. 803.835$0

I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

I - A exigência de forma escrita para o acordo de cessação do contrato de trabalho decorre do propósito de dispensar ao trabalhador a adequada protecção, eliminando os riscos que a mera desvinculação verbal lhe poderia acarretar. II - A mesma protecção já se justifica no caso de revogação consensual do acordo de cessação do contrato de trabalho, uma vez que neste caso está em causa a manutenção...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

• Diário da República

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

• Diário da República

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

• Diário da República

1 - Se as partes, em 27/5/96 acordaram por escrito por termo ao contrato de trabalho que as vinculava, com efeitos a partir de 15/05/96 e se, nesta data, o A. continuou a trabalhar para a Ré, tal como dantes, no mesmo posto, com a mesma categoria e com a mesma retribuição, afigura-se-nos ilegítimo o exercício do direito que este pretende a sua condenação no pagamento da compensação pecuniária...

1 - Se as partes, em 27/5/96 acordaram por escrito por termo ao contrato de trabalho que as vinculava, com efeitos a partir de 15/05/96 e se, nesta data, o A. continuou a trabalhar para a Ré, tal como dantes, no mesmo posto, com a mesma categoria e com a mesma retribuição, afigura-se-nos ilegítimo o exercício do direito que este pretende a sua condenação no pagamento da compensação pecuniária...

I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

1. A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, concedendo à ré, sua entidade empregadora, "integral quitação, nada mais tendo a exigir, reclamar ou receber por efeito das relações que ora cessam" é usualmente utilizada com um sentido liberatório e deve ser interpretada, à luz do disposto no n.º 1 do art. 236.º do CC, como uma declaração negocial de remissão dos créditos...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...