companhia de seguros fidelidade

I - Para que a acção cível seja admitida nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível. II - O preceito citado aplica-se a todos os responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora.

O direito de indemnização por acidente de viação precreve no prazo de três anos, contados do conhecimento pelo lesado do direito a ela, se o acidente constitui crime para cujo procedimento a lei exige queixa e esta não foi apresentada no prazo legal.

O direito de indemnização por acidente de viação precreve no prazo de três anos, contados do conhecimento pelo lesado do direito a ela, se o acidente constitui crime para cujo procedimento a lei exige queixa e esta não foi apresentada no prazo legal.

I - O artigo 236, n. 1 do Código Civil de 1966 consagra a teoria da impressão do destinatário. II - O Supremo pode exercer censura sobre o modo como as instâncias ao interpretarem as declarações de vontade das partes fizeram uso do preceituado no artigo 236, n. 1 e no artigo 238 do Código Civil de 1966. III - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa)

I - O artigo 236, n. 1 do Código Civil de 1966 consagra a teoria da impressão do destinatário. II - O Supremo pode exercer censura sobre o modo como as instâncias ao interpretarem as declarações de vontade das partes fizeram uso do preceituado no artigo 236, n. 1 e no artigo 238 do Código Civil de 1966. III - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa)

I - Não é possivel cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária. II - Estando provado que a vítima era casada com uma das autoras e pai de outra, sobre ele recaia a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. III - O tribunal deve fixar uma indemnização por danos materiais sofridos pelas autoras com a morte do marido e pai, não...

I - Não é possivel cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária. II - Estando provado que a vítima era casada com uma das autoras e pai de outra, sobre ele recaia a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. III - O tribunal deve fixar uma indemnização por danos materiais sofridos pelas autoras com a morte do marido e pai, não...

I. –A proibição de inutilidade (art.º 130º do CPC) aplica-se também em sede de impugnação da matéria de facto, pelo que o tribunal de recurso deve ater-se àquilo que for útil e relevante, ignorando ou desconsiderando o que extravasar o campo da utilidade para a causa. II. –Salvo circunstâncias particulares, nos seguros de vida de grupo celebrados por adesão para garantia de...

I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...

• Diário da República

I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sem apreciar a desistência do pedido e o requerimento em que a interveniente declarou pretender assumir a posição de recorrente principal no recurso interposto pela ré, aderindo às alegações apresentadas por esta, já que o conhecimento destas questões...

I - Nada tendo feito a apelada para promover a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 636.º do NCPC (2013), fica o recurso fechado na questão suscitada pela apelante. II - Não sendo a questão colocada dentro do objecto do conhecimento do Tribunal da Relação, não pode mais tarde a mesma questão ser reinventada para o STJ, porquanto este dirige o seu conhecimento sobre aquilo de que...

Independentemente de se desconhecer o âmbito do mandato conferido pela seguradora, é de considerar que o representante para sinistros cuja nomeação foi comunicada ao Instituto de Seguros de Portugal está ope legis habilitado a representar a seguradora em acção judicial. É a interpretação que deve fazer-se do direito comunitário e do nº1 do artigo 66º do DL 94-B/98, de 17 de Abril, segundo o qual...

• Diário da República

• Diário da República

I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000

Tendo ocorrido o óbito de um segurado de um contrato de seguro do ramo “vida grupo”, celebrado para assegurar uma garantia adicional no âmbito de um contrato de mútuo para aquisição de imóvel para habitação, têm ligitimidade substantiva para peticionar o capital ainda em dívida , à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores do...

I – Na modalidade de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro. II – Por isso, sendo o conteúdo do contrato variável, determinado...