Acórdão nº 9640620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. DL 405/91 DE 1991/10/06 ART1 N2 ART3 ART5 ART6 ART15 ART16 N2.

Sumário: I - No foro laboral, sob pena de não poderem ser apreciadas, as nulidades apontadas à sentença devem ser logo arguidas no requerimento de interposição do recurso. II - Durante o período em que ao trabalhador é ministrado, na própria empresa e no tempo normal de trabalho, acção de formação profissional subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o...

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