Acórdão nº 98S197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 6. EDIÇÃO I PÁGS.467. J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS.272.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 D ART22. LCCT89 ART12 N5 ART34 ART35 N4 ART38 N1. CCT BTE N17 DE 1979/05/08 CLÁUS9 CLÁUS10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266.

Sumário : I - A categoria profissional tem natureza normativa, pelo que a classificação profissional constitui matéria de direito...

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