como fazer divisão bens após divorcio
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... ços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcáo único», com a ... junto de entidades públicas ou privadas, ou como serviços autónomos ... Também no sentido ... çáo de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles factos se podem efectuar os ... falecimento do titular da inscriçáo deve fazer -se a citaçáo deste ou dos seus herdeiros, ...
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Acórdão nº 2998/03.8TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- O dever de gestão processual paira sobre o Direito adjectivo constituído e impõe-se ao julgador mas sempre tendo como pressuposto o cumprimento pelas partes do ónus de impulso que lhes é especialmente imposto pela lei; - No regime anterior ao do Código de Processo Civil que entrou vem vigor em 2013, a instância começava por se interromper quando o processo estivesse «parado durante mais de um
... autos, instauraram acção especial de divisão de coisa comum contra M ... e OUTROS, neles ... : Uma vez que este incidente foi promovido (como manda o art. 371.º, n.º 1, do CPC), contra, ... e de M ... em virtude do divórcio entre eles decretado em 28/9/2001, do falecimento ... termos da acção, dado que a partilha dos bens comuns do dissolvido casal por ela e pelo ... Maria Margarida após sua citação; sempre apenas ao tribunal cumpria ... tem que avisar as partes da intenção de o fazer" e tem que as ouvir previamente). Deveria, tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 771/10.6TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos...
... maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que ... fazer e ela não tem quaisquer outros rendimentos, nem ... Ana é filha de José e de Maria ... 3. Após convolação, em 30 de Junho de 2010, foi do o divórcio entre José e Maria ... 4. Quanto a Ana foi ... Todos estes bens são essenciais para um desenvolvimento ... ão mensal correspondente ao resultado da divisão de 2.400,00€ por tantos os meses quantos ... -
Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... recorrente deduziu embargos de terceiros como forma de reacção à penhora da casa de morada ... para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o ... fossem ilegalmente penhorados, nada poderia fazer ... 7.- A douta sentença considerou, ainda, ... Porque estes autos se iniciaram após 01/01/1997 é-lhes aplicável o regime dos ... dos bens comuns, nem podem eles pedir a divisão, nem dispor da sua fracção. Ao que Planiol, ... as relações patrimoniais cessam pelo divórcio, há que proceder à partilha dos bens do casal, ...
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Acórdão nº 126/15.6GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
De acordo com a disposição do nº 2 do art. 30º do CP agora transcrito, a figura do crime continuado está pensada em função de condutas empiricamente distintas, que são, por via de uma operação jurídica, reunidas num único crime, pela razão de terem ocorrido no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Ora, a situação factual apurada nos autos constitui,
... ção jurídica dos factos: 1.1. Condená-lo como coautor material de um crime de roubo agravado, ... Após, um dos dois indivíduos que estava no quarto de E… saiu de tal divisão da casa, tendo ali permanecido o outro indivíduo ... medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... , no caso dos Autos havia pois que fazer um juízo de prognose em ordem a concluir pela ... divórcio, álcool, bem assim, como do estado depressivo ... -
Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...
... condições ou qualidades pessoais que têm como fonte as relações jurídicas familiares, ... após ação de reconhecimento dessa situação a ... possa saber que a sua intenção é fazer uso dessa situação particular que consente o ... órgãos judiciários, por virtude da divisão operada a diferentes níveis, fica apenas com o ... ; c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; d) Ações de declaração de ... -
Acórdão nº 3618/12.5TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.
... é sócia em comum de duas quotas, tendo como tal legitimidade para instaurar a presente ... - Depois de esclarecer a divisão do capital social[2], refere que a requerente ... ção de nomeação do gerente voltará a fazer com que a sociedade fique sem gerentes, fazendo ... E… no regime imperativo da separação de bens ... 5 - Desta forma, o Dr. I… ficou a ser ... K…, casamento dissolvido por divórcio e sem partilha; - Uma quota de valor nominal de ... é contitular das quotas, mas estas só após a efetivação da partilha e da liquidação da ... -
Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... em julgado a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ... em causa omite a existência de outros bens do casal, de elevado valor, sendo que a autora ... em 11/5/94 no Cartório Notarial, logo após a realização da 2.ª conferência da Acção de ... Pede ainda a condenação da autora como litigante de má fé. Junta o original do ... órcio por sentença transitada; donde, a divisão dos bens só ocorre depois da dissolução do ... Segundo o n.º 5 do art. 81.º não podem fazer prova em juízo as declarações feitas pelo ...
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Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
I – O artº 402º do C. Civ. consagra a “obrigação natural” como uma figura de carácter geral, compreendendo no seu âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de...
... ção na sequência de acordo para divórcio, que consubstancia verdadeiro contrato-promessa ... , sendo contrapartida económica da divisão dos bens comuns do casal a que prometeram ... o réu tinha tratado a filha da autora como sua própria filha e sempre esta tinha tratado o ... Após o divórcio, o réu veio a estabelecer um ... e aceita pagar à segunda, para a mesma fazer face a encargos da vida doméstica, as seguintes ... -
Acórdão nº 2960/13.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...
... da pequena horta que integra o seu prédio, como melhor se expõe na petição inicial ... ão que a autora recorre tendo formulado, após notificação do relator para aperfeiçoamento, ... , como o faz a sentença recorrida, que a divisão dos prédios de ambos não se fizesse pela metade ... , então tinham que, em acção própria, fazer limitar o uso da servidão ... 19.º - A ... /04/08, causa «partilha subsequente a divórcio» ... 2. Tal prédio foi adjudicado à autora ... Quando foi feita a partilha dos bens destes antepassados comuns ficou assinalada na ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...
... II. Na verdade afirmações como “No âmbito das discussões, o arguido ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, ... fazer nada” e ameaçava-a de morte, o que ocorria ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... Logo após o casamento, o casal começou a ter ... anteriormente de pura e simples divisão das responsabilidades. O arguido referiu ainda ... (face à natureza eminentemente pessoal dos bens jurídicos violados), a intensidade do dolo, que ...
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Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... A., após a escritura de alteraçáo do contrato social ... bens próprios e alheios, prestaçáo de serviços a ... accionista que seja pessoa singular poderá fazer-se representar pelo seu cônjuge, ascendente ou ... çáo de dividendos aos sócios, bem como o respectivo montante, tem de ser deliberada por ... ; c) Em caso de partilha consequente de divórcio, separaçáo judicial de pessoas e bens ou só de ...
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Regulamento N.º 11/2011 de 3 de Agosto
... ções ou sugestões, por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, ... o presente regulamento, considerando-o como uma medida essencial para diminuir, eficazmente, ... c) Certidão de bens em nome dos elementos activos do agregado ... do boletim de casamento, certidão de divórcio ou certidão de óbito (caso tenha ocorrido no ... os casos em que o requerente tiver exames a fazer na época especial, sendo que nesses casos ... e de matrícula no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das ...
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Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não
... , esclarecendo que o prédio que identificou como tendo a inscrição matricial 31 secção Y, ... sido exercido o direito de preferência e após comunicação das condições de venda, exigir ... a preferência abrangesse todos os restantes bens se estes não fossem separáveis sem prejuízo ... prédio por partilha subsequente a divórcio, e registado o outro ½ indiviso a seu favor pela ... o artigo 56° secção Y resultaram da divisão do prédio inscrito na matriz sob o artigo 30° ... nos terrenos, mas não o tendo chegado a fazer porque extraia o barro noutro local e acabou por ... -
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... , Casa Pronta, Associaçáo na Hora, Divórcio com Partilha e Heranças e o balcáo Documento ... dos processos de casamento e divórcio, bem como a dispensa de apresentaçáo de certidóes em ... és da publicaçáo do pedido de registo após a sua apresentaçáo e náo passados seis meses, ... penhor ou sujeitos a outras apreensóes de bens efectuadas nos termos legais ... Artigo 8. [ ... ] ... reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível ...
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Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... a 36 dos autos - paginação «SITAF» tal como as referências posteriores a paginação salvo ... Podendo o trabalhador optar por se fazer representar por um profissional especializado ou ... defesa por si próprio em 09.06.2016 após a notificação da notificação da acusação em ... ao DGA, em 28.10.2016, “(…) o divórcio foi decretado em abril de 2012 (…)”. Ora, nos ... ão n.º 75/2015”, bem como da Chefe de Divisão de Vencimentos e Abonos e Representações; iii ... estando em causa bens jurídicos protegidos (segurança e credibilidade ... -
Acórdão nº 2070/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
1º- Não estando, os bens que integram o património a partilhar em processo de inventário incluídos na massa insolvente, inexiste fundamento para cometer ao administrador da insolvência os poderes da sua administração e disposição, e muito menos para fazê-lo intervir no processo de inventário como representante da interessada insolvente. 2º- Não tendo sido nomeado curador à insolvente...
... autos de inventário para partilha de bens em consequência da dissolução, por divórcio, ... participado sequer nos autos de Inventário após a sentença de falência ... g) Devem os autos ... forma de alienação, de oneração, de divisão, de cessão de rendimentos, de arrendamento, de ... legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO: Como é sabido, o âmbito do recurso determina-se ... da insolvente inabilitada, não há que fazer intervir no presente inventário o curador como ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... , que se substituíram por outras havidas como mais ajustadas, quer no plano dogmático, quer, ... º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... , nas acções contestadas, ao seleccionar, após debate, a matéria de facto relevante, enuncie ... 2 - Nos processos de divórcio" ou separação litigiosos é admissível a deduç\xC3" ... Na divisão III da subsecção III da secção III do ...
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Acórdão nº 825/05.0TBOHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
I – Numa execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não se conhecerem) terá o cônjuge não devedor de ser citado para requerer a separação dos bens (ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido requerida) – artº 825º, nº
... na manutenção do pedido de separação dos bens comuns ... Este pedido veio a ser julgado ... se considerou o peticionado pela requerente como de uma desistência do pedido se tratasse, ... pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, ou seja, por ela o autor renuncia à ... com o inventário em consequência de divórcio, o qual tem por finalidade a partilha do ... 1770º do Código Civil[4], que após o trânsito em julgado da sentença que decretar ... cônjuge meeiro pode impor a partilha ou divisão a todos os demais, mesmo que eles constituam ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ótese segue uma única forma, portanto, não como anteriormente, subsumindo-se à forma ordinária ... ou chega o dia determinado e estas, só após interpelação do devedor; nas obrigações com ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... que, também aí, a liquidação se poderá fazer pelo método acima enunciado, sem necessidade de ... cônjuge, como preliminar da acção de divórcio é possível substituir no cargo de depositário ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido ... a Remissão: ...