como fazer divisão bens após divorcio
722 resultados para como fazer divisão bens após divorcio
-
Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... após realização de contraditório foi proferido ... o arguido AA , com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de um crime de ... , constitui protecção suficiente para os bens jurídicos violados pelo arguido - neste sentido ... a rondar a casa, apenas cessando de o fazer graças à intervenção da G.N.R ... 22.- Na ... 37.- Nos autos de Acção de Divórcio nº. 0000.5TBBCL, do 4º. Juízo Cível deste ... a "arquitectura sistemática" de cada divisão da Constituição. Por outro lado, certo é ...
-
Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.
... parte, do Código de Processo Civil, deu como provados, nas respostas aos quesitos A1 e A2 da ... a relação jurídica subjacente, poderiam fazer" com que ela regulasse, definitivamente, a situaç\xC3" ... 7. Após a interposição do recurso de apelação, veio a ... esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ... /../.., transitada em ... preço e condições que entender quaisquer bens que possuam no Concelho de ... ; 9.4- Em ... A divisão dos bens em consequência do divórcio sempre ... -
Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.
... parte, do Código de Processo Civil, deu como provados, nas respostas aos quesitos A1 e A2 da ... a relação jurídica subjacente, poderiam fazer" com que ela regulasse, definitivamente, a situaç\xC3" ... 7. Após a interposição do recurso de apelação, veio a ... esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ... /../.., transitada em ... preço e condições que entender quaisquer bens que possuam no Concelho de ... ; 9.4- Em ... A divisão dos bens em consequência do divórcio sempre ... -
Acórdão nº 2965/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2008
I. - Não satisfaz o disposto no art.º 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, após a revisão levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, o recurso em que o recorrente se limite a indicar a que voltas e em que cassete se inicia e acaba a totalidade do depoimento das testemunhas. II. - Não deve ser enquadrada no âmbito da legítima defesa a conduta do agente que atira a matar para quem do...
... com a morte do arguido e não o inverso como, infelizmente, veio a acontecer ... 5 - Dos ... arguido ficou hospitalizado durante 2 meses após ter sido baleado pela mulher, disparo que lhe ... aberta", mas, nunca tentaram sequer o divórcio! 20. O arguido, por outro lado, já tinha ... a dar ameixas, como era seu costume fazer, pois durante 20 anos não a voltariam a ver, ... encontrava-se sozinho dentro de uma divisão (cozinha) anexa à residência, a iniciar a ... º 1, do C.P., e que são: a protecção de bens ... -
Acórdão nº 9684/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 - Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é "colhido directamente e ao vivo", como sucede com o juízo formado pelo...
... Após julgamento, foi decidido: - Condenar o arguido ... como já havia manifestado em declarações ... juízo ou exercício de prognose se poderá fazer quanto ao valor dos mesmos ... 16 - A prova ... -o por completo, bem como a todos os bens existentes no seu interior, designadamente todos ... ) dirigiu-se à 17ª esquadra da PSP, 3ª divisão, em Lisboa, onde apresentou denúncia pelo ... sua vida, aquando da sua separação e divórcio, com dificuldades financeiras e transtornado do ... -
Acórdão nº 5269/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... foi por todos suportado em partes iguais, como sempre fizeram ... Todos têm direito a ... bens que indicam ... Inquiridas as testemunhas ... transitou em julgado, e foi proferido já após o Agravado ter apresentado a sua Oposição em ... da ordem judicial, ou das razões de o não fazer, pois só assim era dado cumprimento às ... e provocaram inclusivamente o divórcio da recorrente Carla ... 10. A douta decisão ... 20.857.132$50, resultante da divisão pelos 9 do prémio, sendo assim de Esc ...
-
Acórdão nº 0630178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Os direitos de uso e habitação são, direitos reais limitados, em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos. A sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. São, pois, limitados pelo fim. II- Não podendo os direitos de uso e habitação ser exercidos senão para satisfação das necessidades...
... parte que o ocupam, livre de pessoas e seus bens; uma vez que não tem título que lhes legitime ... a abster-se de ocupar qualquer outra divisão ... Como fundamento, alegou, em síntese, que ... Após os vistos legais, cumpre decidir ... Questões ... A Autora, após o divórcio, e anteriormente o seu casal, sempre esteve na ... preparar as refeições, tratar das roupas, fazer-lhe companhia ... À data da morte da G .., o ... -
Acórdão nº 2766/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... -se ainda um regime de visitas á mãe, bem como a prestação de alimentos a cargo desta ... com observância do legal formalismo, após o que foi proferida sentença, onde se decidiu ... mas em tal caso não se aplica a divisão de custos acima referida, podendo (querendo) ... desentendeu-se e está em processo de divórcio, que corre termos em Franca (Tribunal de Grande ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ... Deverá por isso a mãe continuar a fazer o ...
-
Acórdão nº 03B1579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... que este e sua ex-mulher C fizeram dos bens do extinto casal, e a subsequente doação que a ... 2. Os factos dados como provados no acórdão impugnado são os ... , mas continuou a residir no imóvel após essa data; ... a escritura de doação e partilha, ... desde o divórcio, existiam contactos entre os réus B e C para ... de ordem física e legal permitem a divisão física do património a partilhar, nem sempre, ... ção do direito que cabe sempre ao tribunal fazer ...
-
Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de áreas diferentes dos lotes, tal como estes se mostram definidos em alvará de ... ções sobre a matéria em litígio, e – após saneamento e condensação do processo – teve ... ão de presunção do registo, como se quer fazer parecer ... Na verdade, tendo os autores sido ... , casados sob o regime de comunhão geral de bens, compraram o prédio, através do autor marido à ... lhe coube por partilha subsequente a divórcio" (al. D) ... 5.\tMostra-se descrito a favor dos r\xC3" ... por relevantes interesses públicos, à divisão" dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi\xC2" ...
-
Separação de pessoas e bens
... ; o que separa ou serve para separar; divisão ... s.f.pl. (lat. persona) ... s.c ... conferência tem lugar decorridos 3 meses após a realização da primeira ... Tendo o ... resultado da conversão de divórcio ou separação litigiosa, se não vier a ser ... por decisão transitada em julgado só pode fazer-se por termo no processo de separação ou por ...
-
Acórdão nº 01P4459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... O arguido pretendia fazer crer que o conteúdo do documento em causa ... e o arguido foi dissolvido por divórcio pedido em 2Nov95 e decretado, em 02Out98, por ... de Felgueiras (2), em 10Jul01, condenou A, como autor de dois crimes de falsificação (art ... positiva, de integração - protecção dos bens" jurídicos - e a prevenção especial - reintegra\xC3" ... com que se defrontou, certo que, após a separação, à qual se seguiram os ... , a não ser o proporcional à própria divisão» e o contitular fizer seu «o quinhão - ...
-
Acórdão nº 310/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
... ão cuja revisão é requerida, seja alegado como fundamento da revisão, precisamente, a falta ou ... ém correu à revelia), com vista a poder-se fazer outro possível juízo de inconstitucionalidade ... iniciou-se com uma acção especial de divórcio litigioso, proposta por B. em Abril de 1984 ... partilha transitou em julgado oito dias após a sua publicação, ou seja, em 11 de Junho de ... ça lhe reconheceu; que nem sequer a estes bens pudesse chamar seus, nesta base organizando os ... divisão de um património outrora integrado na comunhão ...
-
Acórdão nº 9951/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I Nos termos do DL 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência dos funcionários do Estado), têm direito à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis do contribuinte, sendo considerado herdeiro hábil, além de outros, aquele com ele tenha vivido em união de facto, artigos 26º, nº1 e 40º, nº1, alínea a). II A pensão devida àquele que viva em união de facto com o contribuinte,...
... II Põe-se como problema a resolver no âmbito do presente ... ., a Autora não possui quaisquer outros bens ou rendimentos, fls.81 dos autos ... No caso de ... ao da apresentação do requerimento, após o decurso daquele prazo.» ... E, por último, ... Comecemos então por fazer um breve sobrevoo sobre a constituição da ... e da sua dissolução por morte ou divórcio independentemente da forma de celebração», ... direito comum, isto é socorrendo-se da divisão" de coisa comum; se houver ruptura e a casa for pr\xC3" ... -
Acórdão nº 02A2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... a habilitao de herdeiros de S (dela consta como nica herdeira a sua viva T e que o de cujus' no ... as regras imperativas em matria de meao dos bens do casal; - a posse por S e sua mulher foi ... primeira poderia ser dividida em duas - no fazer parte do objecto do recurso, por um lado, e a ...
-
Acórdão nº 247/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... M) Tanto B. como C. eram prostitutos ... N) Foram eles que ... para punir condutas não lesivas de bens jurídicos, apenas em nome da imoralidade" ... [e se] a liberdade consiste em poder fazer" tudo aquilo que não prejudique outrem - artigo 4\xC2" ... º 1 da CRP, na redacção que lhe foi dada após a revisão constitucional de 1997, no qual a ... anos sobre o casamento, não houvesse divórcio ou separação judicial por factos somente ... 3.2. A divisão do Capítulo V do CP em duas secções Crimes ...
-
Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... da razão da não eleição desta finalidade como prima donna , com lugar de destaque no acima ... Decompondo: ... • após ser proferida a sentença, 410 a falta, a ... , se pugnar, quão possível, por uma divisão equitativa do serviço ... Agora, sim, vem ... autonomia, como é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava ... e para acto em que à parte fosse defeso fazer-se representar por procurador ... Por seu ... devolvido o direito de nomeação de bens à penhora ... 9 — Da douta decisão ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... No primeiro caso, como o deve fazer, qual o formalismo a que terá de ... indisponíveis como, por exemplo, no divórcio, na investigação de paternidade, etc ... 279 ... admite poderem ser apresentados após a contestação, como, por exemplo, a arguição ... , na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território ou decorrentes do ... bens imóveis. (vide docs. 2, 3 e 4): ... O que ... -
Acórdão nº 0742986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2007
A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.
... de 90 dias a contar da presente data, assim como em todos os trimestres subsequentes, que se ... de Execução de Penas do Porto, enviando após trânsito certidão do acórdão com nota de ... ência, eram por aqueles destinados à divisão, preparação e embalagem de heroína em doses ... , costureira de confecção, permitiam fazer face às despesas do lar e às mensalidades ... da relação que viria a culminar no divórcio em 2004 ... ( ) E . regressou a casa dos ... , a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração ... -
Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... ção de áreas diferentes dos lotes, tal como estes se mostram definidos em alvará de ... ções sobre a matéria em litígio, e – após saneamento e condensação do processo – teve ... ão de presunção do registo, como se quer fazer parecer ... Na verdade, tendo os autores sido ... , casados sob o regime de comunhão geral de bens, compraram o prédio, através do autor marido à ... lhe coube por partilha subsequente a divórcio" (al. D) ... 5.\tMostra-se descrito a favor dos r\xC3" ... por relevantes interesses públicos, à divisão" dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi\xC2" ...
-
Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de áreas diferentes dos lotes, tal como estes se mostram definidos em alvará de ... ções sobre a matéria em litígio, e – após saneamento e condensação do processo – teve ... ão de presunção do registo, como se quer fazer parecer ... Na verdade, tendo os autores sido ... , casados sob o regime de comunhão geral de bens, compraram o prédio, através do autor marido à ... lhe coube por partilha subsequente a divórcio" (al. D) ... 5.\tMostra-se descrito a favor dos r\xC3" ... por relevantes interesses públicos, à divisão" dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro de 1987
... velha e incorrecta ideia da medicina legal como 'parente pobre' da medicina em geral e das outras ... ão hoje bem presentes, reflectindo o divórcio existente entre as restantes carreiras médicas e ... Artigo 3.º Divisão territorial O território nacional está dividido ... éria de despesas ou obras e aquisição de bens e serviços ou fornecimentos, prevê possam caber ... 3 - O examinado poderá fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança ... legal de 2.' classe verificar-se-á após permanência de três anos no escalão anterior ...
-
Acórdão nº 0827194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - Face ao regime da compropriedade previsto nos arts. 1406.º e 1407.º e em face do disposto no n.° 2 do art. 1024.°, todos do Código Civil, o comproprietário de um prédio não pode, na veste de administrador e sem o consentimento dos restantes comproprietários, ceder a terceiros, a título de arrendamento, o gozo de uma parte do prédio. II - Essa cedência, se não obtiver o assentimento...
... que ao ocuparem as habitações da forma como o fizeram, lesaram os autores e demais ... dispor das mesmas para efeitos da divisão pretendida, perderam o eventual rendimento que ... dos seus respectivos agregados familiares e bens; f) a pagar aos autores e demais ... 403, e, após, foi proferida sentença, a fls. 407-419, que, ... t) O mais que poderiam fazer os demais consortes era deduzirem oposição a ... ço, dívida, proveito comum, casamento, divórcio), não se configura fácil encontrar uma ... -
Acórdão nº 0421991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os traços que caracterizam o contrato de comodato são a gratuitidade, temporalidade, e a obrigação de restituir. II - O prazo certo e o uso determinado não são elementos definitivos do conceito de comodato. III - Estabelecido que a casa, doada pela ré e pelo seu marido, serviria de habitação dos doadores, até à data do decesso do último destes, foi este o prazo para o comodato.
... se mostre entregue o referido prédio, bem como os respectivos juros ... A Autora alegou, ... Realizou-se o julgamento, após o que se respondeu à matéria da Base ... que se procedeu subsequentemente ao seu divórcio com G ... , com quem havia sido casada no regime ... 7. Usando-o para escritório, onde guarda bens e pertenças, actos que vem praticando à vista ... (e antes o seu casal) sempre manteve uma divisão de que se servia para manter a escrita e os ... o expediente legal adequado para se fazer" restituir dos haveres que permanecem nesse escrit\xC3" ... -
Acórdão nº 042908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - O depositario judicial que ilegitimamente se apropria de coisa movel que lhe foi confiada, seja ou não proprietario desses bens, pratica o crime de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Codigo Penal. II - Revelando a conduta do agente a apropriação tipica dos crimes contra a propriedade, o ilicito cometido e o do artigo 300, ns. 1 e 2 - alinea b), do Codigo...
... dos autos, os quais foram condenados: - O A, como autor de um crime previsto e punido pelos artigos ... ção que requerera de todo o processado após o despacho de pronúncia. Por acordão de 6 de ... Gondomar, as quais foram encerradas numa divisão desse armazem, destinado a garagem de automovel ... , o motor auxiliar "Evenrud" e outros bens. - Em 2 de Outubro de 1979 o reu vendeu a E, na ... - Sabia que não podia fazer seus os objectos arrolados, designadamente as ... núpcias desta, foi dissolvido por divórcio. - No decurso do inventário para a separação ...