como e um contrato arrendamento

I - A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. II - Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção

I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento por um dos comproprietário é uma questão de direito adjectivo, onde a regra é o litisconsórcio voluntário.

I - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir . II - O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões e não já uma colisão teórica ou lógica . III - Não há caso julgado se numa acção se invocou, como causa de pedir, o incumprimento de um contrato de arrendamento por banda ré e se pediu a sua resoluçã

• Diário da República

I - Obsta à divisão material da coisa comum (no caso, uma fracção autónoma), em virtude do manifesto prejuízo do fim a que aquela está destinada (art.º 209 do CC), a existência de um contrato de arrendamento a um Estado estrangeiro que nela instalou os serviços de embaixada e residência. II - Na verdade, o fim concreto de tal arrendamento não pode ser alterado por vontade unilateral dos...

1. O âmbito de aplicação do art.º 1105.º do C. Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos...

I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),

I. Tendo os autores alegado que o erro que fundamenta a peticionada emenda da partilha prevista no art. 1387º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, consistia em determinado imóvel ter sido partilhado por acordo entre todos os interessados, tendo o valor deste ali considerado tomado em conta a incidência sobre aquele imóvel de um contrato de arrendamento válido que o desvalorizava, não pode proceder o...

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é

I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

I - A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. II - Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção

I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).

I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...

I - Estando provado que alguém cedeu o uso e fruição de uma parcela de terreno para construção de uma casa destinada a habitação, mediante o pagamento de uma renda anual, é de aceitar a qualificação jurídica de tal contrato como de arrendamento, na medida em que existiu a concessão do gozo da parcela para certo fim - no caso, para a construção de um casa - mediante uma retribuição. II - Mesmo...

1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

I - A Locatária, dum imóvel, com os números de polícia, 9, 18, 18, 19, 19, 20 e 21, Ré nos autos, exerce o comércio numa parte do locado, de produtos de tabacaria e noutra o exercia até há mais de dois, o comércio de vinhos, comidas, café, cervejaria e Restaurante denominado Antiga Casa de Pasto Magina. II- Há mais de dois anos que só vem utilizando a parte destinada a Tabacaria, no n.º 9,...

I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...