Acórdão nº 0077446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG282. MIGUEL T DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG40.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART498 N4. RAU90 ART64. CCIV66 ART1093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/24 IN BMJ N359 PAG698. AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG230.

Sumário: A acção de despejo só pode ser utilizada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT