como e um contrato arrendamento

I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

I - Não se configurando o contrato de arrendamento comercial ou industrial como um contrato intuitus personae, como acontece com o contrato de arrendamento para a habitação, a posição do arrendatário comercial comunica-se nos regimes de comunhão de bens ao respectivo cônjuge (artº 83º, a contrario senso, do RAU). II - Assim, não vigorando na sociedade conjugal o regime da separação de bens, o...

I - Um contrato de arrendamento habitacional, celebrado na vigência do RAU, verbalmente, não é nulo por falta de forma. II - A exigência legal de documento escrito titulando o contrato, constitui formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". III - Mesmo que de nulidade se tratasse não poderia ela ser, oficiosamente, conhecida pelo Tribunal. IV - Se a arrendatária, após a pertinente...

1.- O não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal o uso do locado, ao longo de trinta anos, apenas para...

I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e em princípio onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - É essencial ao estabelecimento o direito à disponibilidade do imóvel, pelo que, não havendo essa disponibilidade, não há transmissão do estabelecimento e, necessariamente, não há...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Após a aprovação do Regime do Arrendamento Urbano, a acção de despejo pressupõe sempre um contrato de arrendamento válido. II - Se o arrendamento for nulo, o senhorio terá de propôr acção de anulação para reconhecimento do vício de que enferma o contrato, com a correspondente declaração de nulidade.

I – Ponderado o depoimento de parte da A. e os das testemunhas indicadas pela apelante e pela apelada em sede de impugnação da matéria de facto, conclui-se não haver razão para alterar a decisão recorrida quanto à data do conhecimento pela senhoria das obras realizadas pela R. II – Tendo os factos alegadamente fundamentadores da resolução do contrato de arrendamento (obras ilegais)...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...

1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte relativa...

Se na altura em que foi celebrado um contrato de arrendamento para comércio era necessária a escritura pública, tendo sido o contrato celebrado apenas por escrito, deve o tribunal, mesmo oficiosamente reclamar nulo o contrato, apesar de posteriormente e na altura da sentença, por virtude de alteração legislativa, já ser bastante a referida forma escrita.

I - Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé - art.º 334.º do Código Civil. II - A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda,...

I -Para que se esteja perante um contrato de arrendamento urbano são necessários, para além dos requisitos da concessão do gozo e a limitação temporal, também a natureza onerosa que, tal como os dois anteriores, é requisito essencial daquele tipo de contrato, tendo a renda de ser fixada neste em escudos. II - Faltando o requisito da natureza onerosa, estamos em presença de um contrato de comodato.

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

Em matéria de caducidade é aplicável a lei que estiver em vigor à data em que ocorreu o facto que lhe deu origem. O contrato de arrendamento para habitação caduca com a morte do usufrutuário, ainda que este, ao celebrá-lo, não tenha invocado essa qualidade e o inquilino não tenha conhecimento de que o mesmo foi celebrado por um mero usufrutuário. Não obstante a caducidade do arrendamento, se