Acórdão nº 0077446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG282. MIGUEL T DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG40.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART498 N4. RAU90 ART64. CCIV66 ART1093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/24 IN BMJ N359 PAG698. AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG230.

Sumário: A acção de despejo só pode ser utilizada...

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