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I. As sociedades por quotas são administradas pela gerência, que pode ser singular ou plural (cfr. artigo 252º, nº 1 do CSC). II. Para efeitos de responsabilização segundo o normativo constante no artigo 24º da Lei Geral Tributária não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III. No caso como o dos autos em que o...

1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respetiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. 2. A responsabilidade subsidiária depende do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de...

- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...

I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da sentença de nomeação de gerente no âmbito de processo especial para nomeação de titular de órgão social porque, na qualidade de destinatária da eficácia da decisão, é na sua esfera jurídica que a nomeação se repercute direta e imediatamente e porque não é indiferente a concreta pessoa que, por força da decisão, nela passa a deter poderes de...

I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

I - Não se mostra aceitável autorizar a depor um Advogado para prestar depoimento como testemunha em processo no qual esteja constituído, mesmo que a indicação como testemunha seja prévia á constituição do mandato. II - Ocorrendo a situação de ser indicado como testemunha um advogado que vem a ser constituído mandatário da parte contrária no processo, não ocorre irregularidade do mandato, antes...

A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...

I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido dispensada, nesta...

i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A culpa prevista na al. b) do n.° 1 do art° 24.0 da LGT não se limita ao mero acto de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as actuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Se da prova produzida resulta que o gestor não tinha poderes de decisão sobre os aspectos financeiros, comerciais e de tesouraria da sociedade, designadamente quanto aos...

I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

I - Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelos oponentes. II - Se do...

I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título. II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada...

Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24.º da Lei Geral Tributária é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III -...

Não é de admitir revista se estão em discussão as consequências de a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não ter sido assinada pelos gerentes da concorrente, antes por procurador sem poderes especiais, e o acórdão recorrido julgou em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

I - É um direito dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia (art.º 1431º do CPC), sendo que a procuração revestirá a forma exigida para negócio que o procurador deva realizar (art.º 262º, n.º 1 do Código Civil), ou seja, a forma escrita. II - A falta de poderes de representação em assembleia de condóminos corresponderá a sanção de anulabilidade das deliberações tomadas nas