Acórdão nº 865/13.6TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015
| Magistrado Responsável | S |
| Data da Resolução | 19 de Novembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO Autora (A.): Maria….
Ré (R.): Ana… A A. demandou a R alegando que - A R. era sócia e única gerente da sociedade comercial por quotas “ C…, Ldª”; - A A. foi admitida ao serviço da R., em agosto de 2003, por contrato de trabalho sem prazo, para exercer, sob a sua autoridade, direção e fiscalização as funções de costureira, mediante retribuição; - Em janeiro de 2012 a R. empresária em nome individual constituiu a sociedade Unipessoal por quotas “ C…, Unipessoal, Ldª”; - A A. auferia a retribuição mensal de € 500,00, acrescida de subsídio de alimentação diário de € 2,40; - No dia 01-03-2013 a sociedade da R., entregou à A. o comprovativo de situação de desemprego, para efeitos do requerimento de subsídio de desemprego, alegando como motivo da cessação do contrato de trabalho: Com fundamento em "extinção ou encerramento da empresa" com efeitos a partir de 28-02-2013; - A R. não instaurou à A. processo disciplinar nem cumpriu as formalidades legalmente previstas para o despedimento colectivo e para a cessação do contrato de trabalho por extinção ou encerramento da empresa; - Em consequência dos factos descritos a A. foi sujeita a desgaste psicológico que a levou a sofrer de síndrome depressivo. Em casa não conseguia proporcionar o ambiente de tranquilidade que os filhos necessitam; - Por ata datada de 14-03-2013 a R. deliberou, por unanimidade e na qualidade de sócia única da aludida sociedade, entidade patronal da A., fazer cessar a atividade, dissolver e liquidar aquela pessoa colectiva; - E, declarou a R. que a sociedade não tinha “qualquer ativo nem passivo”; -Tal deliberação de dissolução e liquidação foi levada a registo no dia 15-03-2013.
- A sociedade tinha ativo, constituído, pelo menos, por máquinas e equipamen-tos, e tinha também passivo, nomeadamente os créditos salariais da A. referidos, bem como das restantes trabalhadoras.
- A R. não lhe pagou as quantias supra discriminadas.
Com estes fundamentos pediu que R. seja condenada a pagar-lhe € 9 041,72, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data de constituição em mora até efectivo e integral pagamento, sendo € 1000,00 de férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/2013; € 250,05 (€ 85,35 x 3) de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Subsídio de Natal ao trabalho prestado no ano de 2013; € 4791,67 de indemnização por antiguidade, em substituição da reintegração; € 10,000,00 de danos não patrimoniais; e € 3000,00 correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde o dia 1 de Março de 2013.
* Citada a R editalmente, cumprido o disposto no artº 21º, nº 1 do C. P. Civil, não foi apresentada contestação.
Efectuado o julgamento o Tribunal julgou a ação improcedente e absolveu a R. do pedido.
* Não se conformando a A. apelou, tendo concluído: (…) Finda pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por deci-são que condene a R. no pagamento, solidário, das quantias demandadas pela A * Não houve lugar a vista do DM do MºPº, o qual representa nos autos a R..
Foram colhidos os vistos legais.
* FUNDAMENTAÇÃO Cumpre apreciar – considerando que o objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil – se a dissolução e liquidação da sociedade, naquelas circunstancias, acarreta a responsabilidade da R. pelos créditos laborais da A..
* São estes os factos apurados nos autos: 1 - A R. era a sócia única e gerente da sociedade comercial por quotas "C…, Unipessoal, Ldª.", empresa que se dedicava à reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico, confeção de outro vestuário exterior por medida, explorando no local da sua sede um estabelecimento de serviços e pequena indústria.
2 - A A. foi admitida ao serviço da R. Ana…, em Agosto de 2003, para sob as sua ordens, direção e subordinação prestar trabalho próprio da categoria profissional de costureira.
3 - Em Janeiro de 2012, a R. Ana…, empresária em nome individual, constituiu a sociedade unipessoal por quotas "C…, Unipessoal, ldª." que tinha como objecto a reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico, confeção de outro vestuário exterior por medida.
4 - A referida Ana… transferiu para esta última sociedade os seus trabalhadores, passando a A. a estar ao serviço desta sociedade para sob as suas ordens, direção e subordinação passar a prestar trabalho próprio da categoria profissional de costureira qualificada.
5 - A A. manteve-se ao serviço daquela sociedade até 28-02-2013.
6 - Durante o...
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