codigo seabra

3757 resultados para codigo seabra

  • Anúncio de procedimento n.º 2737/2019
    ... Seabra, nº 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
  • Acórdão nº 078162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela autoridade respectiva, ou que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo de livre apreciação os juizos pessoais desta. II - A prova plena dos documentos particulares nos termos do artigo 376 do Codigo Civil, so incide...

    ... A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela ... , e tempo suficiente para, nos termos do artigo 529 do Codigo de Seabra, aplicavel por força do disposto no artigo 297 do actual Codigo Civil, ...
  • Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986 (caso None)

    I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...

    ... Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse ... Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, ...
  • Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...

    ... Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse ... Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, ...
  • Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os cônju

    ... CCIV867 ART1218 ... Sumário: I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a ... -se ao regime que vigorava no domínio da vigência do Código de Seabra, e que constitui clara expressão do princípio da imutabilidade das ...
  • Acórdão nº 082130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    Dizendo-se expressamente no acórdão reclamado que "as partes omitiram a data da morte da testadora, não a demonstraram por forma bastante - certidão do registo civil - e não reagiram contra a omissão da mesma data na condensação", e que a recorrente "não aduziu um único argumento para que se rejeite a aplicação do Código Civil vigente", não se verifica qualquer nulidade por omissão de decisão...

    ... ão aduziu um único argumento para que se rejeite a aplicação do Código Civil vigente", não se verifica qualquer nulidade por omissão de o relativa à não aplicação do Código de Seabra ...
  • Acórdão nº 062763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1969 (caso None)

    A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual.

    ... os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo ...
  • Acórdão nº 062763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1969

    A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual.

    ... os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo ...
  • Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1986 (caso None)

    I - O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. II - Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela noiva ou

    ... o principio da imutabilidade consagrado pelo artigo 1105 do Codigo de Seabra e que transitou para o n. 1 do artigo 1714 do ...
  • Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

    I - O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. II - Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela noiva ou

    ... o principio da imutabilidade consagrado pelo artigo 1105 do Codigo de Seabra e que transitou para o n. 1 do artigo 1714 do ...
  • Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

    I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...

    ... por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte ...
  • Acórdão nº 082868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - A divisão da herança por estirpes é consequência mas não constitui fundamento do direito de representação. II - A doação feita pela autora ao filho único e aceite por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte sobrante na quota disponível da doadora, na partilha da herança a que concorrem as duas netas da...

    ... por este, falecido em 1955, ainda, portanto, na vigência do Código de Seabra, deve ser computada na legítima do donatário e a parte ...
  • Acórdão nº 0019224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1985

    I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente na afirmação de que "o doador reserva para si o usufruto vitalício da

    ... III - O artigo 1172 do Código de Seabra só era aplicável às doações de parte alíquota ou da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10257/2021
    ... Seabra", 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço Eletr\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5109/2018
    ... A.NIPC: 505296950Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALDistrito: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 635/2018
    ... A.NIPC: 505296950Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LISBOAPaís: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5243/2019
    ... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, nº 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7002/2016
    ... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7003/2016
    ... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
  • Acórdão nº 9250053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé.

    ... II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, ...
  • Acórdão nº 0057606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; III - O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor...

    ... Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o ...
  • Acórdão nº 0057606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; III - O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor...

    ... Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4688/2017
    ... David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4 pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaEndereço ... ções previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:i) Certificados do registo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1753/2017
    ... Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5156/2016
    ... de contacto: Eng.º David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaTelefone: 00351 ... ções previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:i. Certificado do registo criminal ...

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