Acórdão nº 062763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2167 ART2306 ART2324. CCIV66 ART1340.

Sum·rio : A implantaÁ„o de uma construÁ„o em terreno alheio sem sequer previa autorizaÁ„o dos donos deste constitui mera usurpaÁ„o e n„o e susceptivel de integrar os requisitos de acess„o...

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