Acórdão nº 062763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1969

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2167 ART2306 ART2324. CCIV66 ART1340.

Sumário : A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão...

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