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A implantação de uma construção em terreno alheio pertencente a varios consortes, so pode conduzir a aquisição por acessão, tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual, se o autor da obra ignorava que o terreno era alheio ou se a incorporação tiver sido autorizada por todos os consortes.

A implantação de uma construção em terreno alheio pertencente a varios consortes, so pode conduzir a aquisição por acessão, tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual, se o autor da obra ignorava que o terreno era alheio ou se a incorporação tiver sido autorizada por todos os consortes.

I - Para que se possa falar de "sociedade" como conceito juridico (regular ou irregularmente constituida, civil ou comercial) e indispensavel que a respectiva formação tenha obedecido aos requisitos do artigo 980 do actual Codigo Civil (correspondente ao artigo 1240 do Codigo de Seabra). II - Esses requisitos são: a contribuição dos socios, o exercicio em comum de certa actividade economica que nã

I - Para que se possa falar de "sociedade" como conceito juridico (regular ou irregularmente constituida, civil ou comercial) e indispensavel que a respectiva formação tenha obedecido aos requisitos do artigo 980 do actual Codigo Civil (correspondente ao artigo 1240 do Codigo de Seabra). II - Esses requisitos são: a contribuição dos socios, o exercicio em comum de certa actividade economica que nã

I - É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois...

I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

I - A defesa da posse das servidões não aparentes não pode ser feita através das acções possessórias de prevenção, manutenção ou restituição - artigo 1280 do Código Civil. II - As servidões são aparentes quando se revelam por sinais visíveis e permanentes, sendo o oposto o conceito de servidões não aparentes. III - As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião - artigo 1548,

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração

I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

I - Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - E licito a Relação alterar a resposta do tribunal colectivo a um quesito, desde que nos autos se encontrem todos os elementos de prova que serviram de base a essa resposta. II - A decisão da Relação sobre materia de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto,

I - E licito a Relação alterar a resposta do tribunal colectivo a um quesito, desde que nos autos se encontrem todos os elementos de prova que serviram de base a essa resposta. II - A decisão da Relação sobre materia de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto,

I - Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). II - Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. III - O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na...

I - Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). II - Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. III - O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na...

I - Decidido, no acórdão da Relação, que não existia arrendamento do terreno em causa, prejudicada fica a solução das questões de saber se o arrendamento abrangia o edifício construido nesse terreno e, na afirmativa, da caducidade da acção e dos fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, bem como do pedido recovencional. II - Em recurso de revista, só é permitido conhecer das questões...