codigo seabra
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Anúncio de procedimento n.º 7666/2019
... Seabra , 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço ...
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Anúncio de procedimento n.º 7743/2021
... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5937/2019
... Seabra , 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço ...
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Anúncio de procedimento n.º 8211/2020
... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra", 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço Eletr\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 5913/2021
... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7944/2021
... Seabra, 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10303/2018
... ão/Pessoa de contacto: Eduardo Braz DuarteEndereço: Rua Visconde Seabra , 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 9303/2021
... Seabra, 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6413/2021
... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Visconde de Seabra, 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 4035/2021
... C. E.Endereço: Rua Visconde Seabra , 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10101/2021
... Seabra, 3Código postal: 1700 170Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
- Acórdão nº 98A1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0026818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso None)
I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...
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Acórdão nº 0026818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2000
I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...
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Acórdão nº 0052692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
I - Os comproprietários podem proceder extrajudicialmente à divisão do prédio comum, dando origem a dois prédios distintos e autónomos; II - Não sendo reduzida a escritura tal partilha, os comproprietários podem, por usucapião, adquirir o respectivo direito de propriedade sobre cada prédio; III - Feita a partilha ainda no domínio do Código de Seabra é aplicável o prazo do Código Civil de 1966,...
... sobre cada prédio; III - Feita a partilha ainda no domínio do Código de Seabra é aplicável o prazo do Código Civil de 1966, levando-se em ... -
Acórdão nº 0052692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - Os comproprietários podem proceder extrajudicialmente à divisão do prédio comum, dando origem a dois prédios distintos e autónomos; II - Não sendo reduzida a escritura tal partilha, os comproprietários podem, por usucapião, adquirir o respectivo direito de propriedade sobre cada prédio; III - Feita a partilha ainda no domínio do Código de Seabra é aplicável o prazo do Código Civil de 1966,...
... sobre cada prédio; III - Feita a partilha ainda no domínio do Código de Seabra é aplicável o prazo do Código Civil de 1966, levando-se em ... -
Anúncio de procedimento n.º 2650/2018
... ão/Pessoa de contacto: David BarranqueiroEndereço: Rua Viconde de seabra", 3 - 4 pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndere\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6759/2017
... Seabra, 3 - 4.º pisoCódigo postal: 1700 421Localidade: LisboaTelefone: 00351 ...
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Anúncio de procedimento n.º 11043/2019
... /Órgão/Pessoa de contacto: Miguel ÁguasEndereço: Rua Visconde de Seabra, n.º 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALEndereço ...
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Anúncio de procedimento n.º 2737/2019
... Seabra, nº 3Código postal: 1700 421Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Acórdão nº 083563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...
... oficioso do Tribunal nos termos do artigo 333 do actual Código Civil. 3)- A matéria de facto dada como provada desacompanhada da ... 5) - Foram violados os artigos 130, 133, 115, do Código de Seabra e os artigos 1817 a 1819, 1821 a 1872 do Código Civil actual e mais os ... -
Acórdão nº 083563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)
I - O preceito do artigo 1807 n. 4 do Código Civil é aplicável no caso de o investigante ter nascido e vivido a maior parte do tempo da sua menoridade em vida do investigado, na vigência do Código de Seabra. II - É ao réu que incumbe provar os diversos prazos estabelecidos no artigo 1817 do Código Civil, por a caducidade ter a natureza de facto extintivo. III - Na hipótese prevista no n. 4 desse...
... oficioso do Tribunal nos termos do artigo 333 do actual Código Civil. 3)- A matéria de facto dada como provada desacompanhada da ... 5) - Foram violados os artigos 130, 133, 115, do Código de Seabra e os artigos 1817 a 1819, 1821 a 1872 do Código Civil actual e mais os ... -
Acórdão nº 99A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Um arrendamento florestal celebrado por 99 anos era válido no domínio do Cód. de Seabra, da Lei 2114, de 15/06/62, e do Código Civil de 1966. II - Com o DL n. 201/75, de 15 de Abril, um tal arrendamento, celebrado na vigência do Código de Seabra, passou a ter o prazo máximo de 30 anos, nos termos do 1025 do CCIV de 66, prazo esse que foi alargado para 70 anos com a Publicação do DL 394/88,
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Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986 (caso None)
I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...
... Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse ... Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, ... -
Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986
I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser...
... Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse ... Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, ...