Acórdão nº 073288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução15 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO117 PAG239.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART416 N1. CCIV867 ART815 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/26 IN RLJ ANO117 PAG239.

Sumário : I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos...

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