Acórdão nº 082130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Data27 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1743 C. CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART62.

Sumário : Dizendo-se expressamente no acórdão reclamado que "as partes omitiram a data da morte da testadora, não a demonstraram por forma bastante - certidão do registo civil - e não reagiram contra a omissão da mesma data na condensação", e que a recorrente "não aduziu um único...

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