codigo repartiçao finanças
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Portaria n.º 145/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;Nestes termos, e em conformidade com ... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ...
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Portaria n.º 166/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;Nestes termos, e em conformidade com ... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ...
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Portaria n.º 539/2016
... ência no Uso dos Recursos (POSEUR) com o código POSEUR09-2015-25 - «Proteção do litoral - ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e conferida através de ...
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Portaria n.º 166/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;Nestes termos, e em conformidade com ... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ...
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Portaria n.º 148/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;Nestes termos, e em conformidade com ... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ...
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Portaria n.º 539/2016
... ência no Uso dos Recursos (POSEUR) com o código POSEUR09-2015-25 - «Proteção do litoral - ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela e conferida através de ...
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Portaria n.º 145/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;Nestes termos, e em conformidade com ... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ...
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Regulamento n.º 807/2023
... Sumário: Aprova as alterações do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais e ... Repartição de Finanças; ... ii) Os dois últimos recibos de vencimento, ...
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Acórdão nº 00355/11.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
I - A regra legal ínsita no art. 60.º da LGT, que constitui uma emanação do princípio constitucional da participação consagrado no n.º 5 do art. 267.º da Constituição da República (CRP), apenas tem aplicação relativamente ao procedimento tributário, como resulta inequivocamente da sua inserção sistemática da LGT, no Capítulo I do Título III, que têm como epígrafes, respectivamente «Regras gerais»
... e aps., pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, em 23 de Maio de 2011 – veio, ao ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... -
Acórdão nº 022632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
I - O art. 166 do Código de Processo Tributário estabelece como meio processual acessório do processo judicial tributário a intimação para passagem de certidões; II - Nos termos do art. 82 da LPTA, este meio acessório só cabe quando se tiver por finalidade permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos; III - Não cabe este meio para intimar um chefe de repartição de finanças a passar a...
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Acórdão nº 017125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - Incumbe aos interessados (nomeadamente aos donatários) participar à repartição de finanças competente o falecimento do autor da sucessão, nos termos do art. 60 do CIMSISSD. II - Tal obrigação é originária e o atraso na respectiva participação dá origem à liquidação de juros compensatórios. III - Só o conhecimento efectivo, por parte da Administração, do falecimento do autor da sucessão faz...
- Acórdão nº 019914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
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Acórdão nº 207/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I." Aquele que sofra de doença medicamente atestada e caracterizada como «esclerose cerebral acentuada», de «evolução muito lenta, insidiosa e progressiva», com um grau de limitação mental «bastante acentuado», encontra-se, de facto, em situação de Impossibilidade de receber a citação em processo de execução fiscal. II.- Nesta situação, deve o Chefe da Repartição de Finanças proceder à nomeação...
- Acórdão nº 023240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
- Acórdão nº 023010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
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Acórdão n.º 42/85, de 06 de Abril de 1985
... as disposições imperativas do Código do Notariado - artigo 89.º, alínea c) - e da ... , em regra, como repartição de finanças competente para a apresentação das ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 01059/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na impugnação judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa e a taxa de juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena de se...
... (actual) mandatário - art.° 146° do Código de Processo Civil, deve o presente recurso, ser ... , ao que tudo indica, Repartição de Finanças, sendo, pois, aquele o código desta), sem ... -
Despacho n.º 4881/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:a) Cobrar ...
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Portaria n.º 308/2018
... contratação, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, através de portaria;f) Os encargos ...
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Despacho n.º 6080/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:a) Cobrar ...
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Portaria n.º 166/2016
... ão de trabalhos a mais, em cumprimento do Código" dos Contratos Públicos.Como tal, torna-se necess\xC3" ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, através de portaria.Os encargos ...
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Despacho n.º 3091/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:a) Cobrar ...
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Portaria n.º 308/2018
... contratação, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, através de portaria;f) Os encargos ...